Revista de Penhora
ISSN 1518-4862Banco pode cobrar débito de cliente sem autorização, descontando da conta salário?
O banco pode se valer de um débito em seu favor para negar a abertura de uma conta salário? É lícito o banco descontar valores diretamente nessa conta? O consumidor é obrigado a aderir aos termos sem a possibilidade de rediscutir o débito?
Bem de família e efetividade do direito à moradia
Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.
Astreintes uma ova!!!
Parece que nos tempos atuais vai brotando um novo ramo do direito, o Direito Processual das Decisões Judiciais Não Cumpridas!
Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal
Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?
Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica
O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.
Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família
O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.
Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade
A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.
Caderneta de poupança e impenhorabilidade
Os valores depositados em caderneta de poupança até a quantia de 40 salários mínimos são considerados impenhoráveis. Entretanto, parte da doutrina e jurisprudência vem considerando essa proteção exacerbada, causando prejuízos aos credores.
Penhora e os bens impenhoráveis no processo civil
Apresentam-se lições iniciais sobre os bens tidos como impenhoráveis, seja em sua forma absoluta ou relativa.
Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade
Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.
Salário é penhorável?
É possível penhorar um percentual do salário, conforme as normas e os princípios constitucionais?
Bem de família: penhora
Apresenta-se o que é o bem de família, suas garantias em face da penhora e quais são as exceções.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
Nulidade da penhora não averbada
Muito se discute a respeito de fraude à execução, mais especificamente no que diz respeito à alienação de bem penhorado em execução civil. Quais são as formalidades que devem ser cumpridas para que a penhora adquira validade jurídica perante terceiros?
A penhora de salário em execução não alimentar
Todo e qualquer salário deveria ser considerado verba de natureza alimentar e portanto impenhorável? Que afronta ao mínimo existencial existiria na penhora de valor de salário que ultrapassasse um teto constituído?
A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários
O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.