Poder de polícia no Direito Administrativo

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Poder de polícia no combate ao Aedes aegypti

05/02/2016 09:22Rogério Tadeu Romano 24

O artigo põe em discussão recente medida provisória sobre problema de saúde pública.

O abate sanitário de animais

06/12/2018 18:44Rogério Oliveira Anderson 0

Analisa-se essa forma de intervenção na propriedade privada que mescla os institutos do poder de polícia e da desapropriação por necessidade pública. Comentando, o prazo de prescrição de 180 dias para a indenização.