Revista de Poder de polícia
ISSN 1518-4862Poder de polícia no combate ao Aedes aegypti
O artigo põe em discussão recente medida provisória sobre problema de saúde pública.
Termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar e ciclo completo de polícia
Estuda-se a legalidade e a legitimidade da Polícia Militar para confecção do termo circunstanciado de ocorrência como instrumento de um ciclo completo de polícia mitigado.
Propostas em gestão de segurança pública
Apresentam-se propostas de novos modelos de gestão para a Segurança Pública no Brasil, sem que sejam necessárias mudanças legislativas, a fim de tornar, através de melhores práticas gerenciais, as polícias mais eficientes.
Pistola de choque (taser) como instrumento da polícia cidadã
A técnica policial do uso progressivo da força e a utilização de ferramentas não letais, como a “pistola de choque” ou taser, são estratégias integrantes de protocolos de segurança que orientam as atividades de uma policia cidadã.
Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Fiscalização do trabalho: Distinções entre bis in idem, infração continuada e reincidência delitiva
A intenção deste artigo é dar as balizas para se chegar à interpretação jurídica que deve ser adotada pela Fiscalização do Trabalho diante da constatação de repetidas infrações à legislação do trabalho. Reincidência não se confunde com infração continuada.
Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.
Quitação de taxa através de dação de mercadorias
Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.
Por um novo modelo de segurança pública
O aumento desenfreado dos índices de criminalidade e a onda crescente de violência policial revelam a ineficiência das políticas públicas voltadas à área de segurança, a insatisfação da população com o atual modelo e a incompatibilidade de algumas instituições policiais com o Estado Democrático de Direito.
Infrações ambientais federais cometidas em unidades de conservação
O direito administrativo sancionador ambiental, como expressão do direito público punitivo, deve necessariamente tutelar as unidades de conservação, pondo em favor destas todo o instrumental sancionatório previsto na Lei n. 9.605/1998, respeitados sempre os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
PM mata camelô (marcada para matar ou morrer)
O Estado brasileiro (um simulacro de Estado, na verdade), comprado vergonhosamente pelos fraudadores-financiadores das campanhas eleitorais, nada ou pouco faz contra os criminosos de cima.
O poder de polícia no direito eleitoral
Considera-se poder de polícia, no Direito Eleitoral, atividade desenvolvida por prevenção pelo juiz eleitoral ou promotor de justiça eleitoral disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de abstenção de fato.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
Atributos e características do poder de polícia
Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.
Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores
Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.
Delegação do poder de polícia
Visão da doutrina sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia e as limitações incidentes.
Acepções do conceito de poder de polícia
Conceitos para o poder de polícia em suas diferentes concepções doutrinárias.
A inconstitucionalidade da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia
O presente artigo busca apresentar algumas considerações sobre a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios” instituída pelo Estado da Bahia e sua compatibilidade com a Constituição e Código Tributário Nacional.
Poder de polícia ambiental
O procedimento administrativo sancionador no Brasil é instrumento do poder de polícia do Estado para a aplicação das sanções em razão da ocorrência de ilícitos administrativos. Nada tem a ver com os ilícitos penais.
Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.