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Conversão em espécie das férias-prêmio na PM/MG

21/01/2018 12:30Renato Carvalhais 1

O militar poderá converter em espécie os dias das férias-prêmio não usufruídas como forma de ser indenizado pela não utilização do benefício, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração e em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva.

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