Aplicação de penalidade em processos administrativos: ato vinculado ou discricionário?

Ainda que presentes os requisitos para a aplicação de sanção administrativa ou mesmo para a instauração do processo administrativo, a Administração pode estar diante de caso em que se mostra inconveniente movimentar o aparelho administrativo.

Remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge removido em virtude de processo seletivo

A remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge removido, independentemente de interesse da Administração Pública, em virtude de processo seletivo, coloca em conflito o princípio da proteção à família e o princípio da supremacia do interesse público.

São públicos os autos de processo administrativo disciplinar já encerrado?

O sigilo e o caráter reservado no processo administrativo disciplinar se aplicam durante os trabalhos da comissão processante e até o trânsito em julgado da decisão da autoridade julgadora na esfera administrativa.

Vantagem “opção” paga a aposentado por decisão reformada deve ser devolvida?

A Administração está dispensada de adotar providências para a restituição de valores recebidos de boa-fé à guisa da vantagem “opção”.

O conceito de Direito Administrativo para Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.

Partindo do Direito Constitucional, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais do Direito Administrativo", apresenta seu conceito de Direito Administrativo.

Dispensa do termo de contrato

A dispensa do termo de contrato é uma exceção definida na Lei 8.666/93 em rol exaustivo, não exemplificativo.

Princípio da publicidade e comunicação estatal

O poder público deve produzir publicidade institucional de cunho informativo, com o uso de qualquer meio de comunicação disponível, tendo por finalidade publicizar seus atos de maneira ampla e acessível à maior parte da população.

Acordos administrativos evitam ações de indenização contra o Estado

Imbuído do espírito de constitucionalização do direito administrativo, o ordenamento pátrio passou a contemplar diversas leis que autorizam a transação envolvendo direitos transindividuais, ou interesse público primário.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.

Funções do Estado, legalidade e separação de poderes no Estado Democrático de Direito

Analisam-se os limites da competência reguladora do Poder Executivo, exercida pelas agências reguladoras, e os possíveis conflitos entre os regulamentos e o princípio da legalidade.

Inaplicabilidade da Lei de Segurança Bancária aos Correios

A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.

Supremacia do interesse público X proporcionalidade de interesses

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reside numa breve ideia axiomática de resolução de conflitos aprioristicamente, ensejando supressão dos interesses coletivos. Essa postura é perigosa, porque se coaduna com a possibilidade de razões de Estado solaparem direitos fundamentais.

Responsabilidade da Administração na terceirização: supremacia do interesse público X proteção do trabalhador

A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.

Princípio da juridicidade no Direito Administrativo

O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.

ENEM deve seguir a legislação dos concursos públicos?

O ENEM, como processo seletivo que é, referido por alguns juízes como verdadeiro concurso público, deve obediência à Constituição Federal e à Lei Federal nº 9.784/99, que, tratando do processo administrativo federal, assegura a todos o direito ao recurso administrativo.

Acumulação de cargos públicos e princípio da eficiência

Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.

Lei de Acesso à Informação e licitações

A Lei de Acesso à Informação obriga a administração a esmerar-se na produção e execução de suas licitações a fim de proporcionar a necessária transparência e em contrapartida permitir o acesso maior ao rol dos potenciais fornecedores de materiais e serviços.

Turnos ininterruptos e redução da jornada do servidor público

A implantação do regime de turnos ou escalas permite a redução da jornada de trabalho dos servidores e é uma ferramenta de gestão sujeita ao juízo discricionário do dirigente máximo das entidades. Alinha-se aos novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da eficiência.

Pregão para serviços de engenharia: eficiência administrativa

Propõe-se uma mudança visando à melhoria do processo licitatório, considerando a possibilidade de adoção de pregão como modalidade licitatória para contratação de serviço de engenharia.

Lei de licitações para Copa e Olimpíadas: inconstitucionalidades

São mencionadas algumas inconstitucionalidades e pontos positivos da Lei nº 12.462/11, que trata das licitações para obras das Olimpíadas, Copa das Confederações e Copa do Mundo.