Prisão após condenação em segunda instância

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Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54

20/12/2019 16:35Ubiratan Pires Ramos 0

Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.