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A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores

27/01/2018 15:20Paulo T. Vasconcellos 1

A Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, entrou em vigor e permite que a União, administrativamente, torne indisponíveis os bens dos devedores inscritos na dívida ativa.