Propaganda eleitoral

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A propaganda partidária e o período pré-eleitoral

17/01/2018 15:20Eduardo Damian Duarte 1

A Justiça Eleitoral exerce papel fiscalizatório/sancionatório fundamental. Porém, a legislação é lacunosa e transfere ao julgador a responsabilidade de analisar, subjetivamente, caso a caso.

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