Provas no processo civil

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Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas

16/09/2019 15:16Thomaz Corrêa Farqui 0

Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.

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