STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
15/06/2021 16:10 0
O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.