Recursos repetitivos: risco na suspensão

O artigo examina o regime de julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos, com destaque para questões controvertidas, como a problemática envolvendo o sobrestamento errôneo do processo por vinculação inadequada a feito representativo.

STF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao RE

O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.

Embargos infringentes: manutenção legislativa

Propõe-se uma reflexão sobre a manutenção dos embargos infringentes no sistema processualista civil, analisando as correntes abolicionistas e conservadoras, inclusive no novo Código de Processo Civil.

Repercussão geral na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho vem suspendendo Recursos Extraordinários, ignorando se a Turma analisou ou não o mérito do Recurso de Revista, o que tem causado um verdadeiro disparate jurídico.

Julgamento monocrático de mérito nos tribunais

Analisa-se em que medida a legislação brasileira autoriza o julgamento de mérito de demandas recursais por decisão monocrática do relator, à luz do sentido conferido às expressões “negar seguimento” e “jurisprudência dominante”, no art. 557 do CPC.

Efeito suspensivo das sentenças e sua influência sobre a execução imediata

Analisa-se o efeito suspensivo dos recursos e sua influência na execução imediata das sentenças, abordando as correntes defensoras da alteração do sistema processualista.

Natureza jurídica e aplicabilidade da súmula impeditiva na apelação

A súmula impeditiva de recurso é incabível quando se pretende a desconstituição da sentença por nulidade ou vício formal do ato ou do procedimento, quando a apelação tem por fundamento distinguishing ou overruling em relação ao precedente invocado ou, ainda, quando há divergência jurisprudencial no nível dos tribunais superiores.

Incidente de uniformização de jurisprudência no CPC

O estudo analisa os aspectos primordiais do incidente de uniformização de jurisprudência, com vista à identificação de seu papel no contexto do moderno processo civil brasileiro.

Limites aos acórdãos paradigmas como condição para processamento dos embargos de divergência

O artigo analisa o critério jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para limitar os arestos que podem servir de paradigma apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência no Processo Civil.

O revisor nos tribunais X a celeridade processual

Qual a necessidade da figura do juiz revisor nos tribunais? Essa questão é abordada quanto à prevalência de sua dispensa pelos Tribunais, os parâmetros para tanto no STJ e também as possíveis modificações a serem feitas no novo Código de Processo Civil.

As consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre a tutela antecipada revogada na sentença

Se a sentença de improcedência da ação revoga a tutela antecipada concedida anteriormente, quais seriam as consequências do efeito suspensivo concedido à apelação sobre o provimento antecipatório que foi revogado na sentença?

Importância da segunda instância em questões fático-jurídicas

A instância instância é o local adequada para possível correção dos rumos de uma demanda, inclusive para retificação de eventuais erros de fato, diante da restrição crescente ao acesso do jurisdicionado às instâncias extraordinárias.

Efeito ultrativo à decisão que concede a tutela recursal de urgência no agravo de instrumento

O presente artigo aborda o problema da eficácia da decisão proferida no agravo de instrumento, no tempo que medeia entre a decisão monocrática que confere o efeito suspensivo ou concede a tutela recursal de urgência e a prolação da sentença de 1º grau.

Julgamento da causa madura: equívocos comuns

Para reconhecer uma causa madura, é preciso que o processo trate de questão exclusivamente de direito e que esteja pronto para imediato julgamento, isto é, dispense novas alegações e provas, sob pena de prejudicar tanto a parte autora, quanto a parte demandada.

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Embargos de declaração que são mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.

Agravo de instrumento e a celeuma da ultra-atividade

É preciso analisar cada caso posto à apreciação, verificando o conteúdo da decisão agravada, bem como se o recurso ainda tem utilidade para o recorrente, para então aí, e somente aí, decidir pela perda de objeto do agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença.

Juízo de admissibilidade nos recursos especiais criminais

Neste trabalho serão estudados mais especificamente as hipóteses de cabimento e os pressupostos de admissibilidade dos recursos especiais criminais através de uma abordagem eminentemente prática.

Desistência do recurso representativo de controvérsia de recursos especiais repetitivos

Analisa-se a sistemática dos recursos especiais repetitivos no STJ, abordando, em especial, a problemática envolvendo a possibilidade (ou não) da desistência pelo recorrente que teve seu recurso selecionado como representativo da controvérsia.

Efeito suspensivo dos recursos nos JEFs

O art. 16 da Lei dos JEFs encerra norma de proteção ao interesse público, na medida em que as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa impostas à União, autarquias ou empresas públicas federais por sentença judicial somente serão executáveis após o trânsito em julgado.