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Fim da obrigatoriedade de protesto nos processos trabalhistas com o novo CPC

09/02/2017 14:30Gerson Conceição Cardoso Júnior 13

Aplicando subsidiariamente o art. 1.009, § 1º, do Novo CPC aos processos submetidos à legislação processual trabalhista, constata-se que a decisão prejudicial à parte poderá ser impugnada tanto no recurso contra a decisão definitiva quanto nas contrarrazões, independentemente de ser objeto prévio de “protesto”.