Transcendência, medidas provisórias e recurso de revista

SUMÁRIO: 1. Apresentação do Tema — 2. Medida Provisória: vedação de sua utilização para a regulação de matéria processual (inclusive trabalhista) — 3. Transcendência: conceito indeterminado — 4. E, afinal, para que serve o Recurso de Revista? — 5. Bibliografia.1.…

Depósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedor

Sumário: 1. Introdução 2. O art. 8º da Lei n. 8.542/1992 3. O depósito recursal segundo o STF (ADIns n. 836-6 e 884-6) 4. A posição do TST (IN n. 3/93 e tema n. 189 da SBDI-1) 5. Natureza jurídica…

A Justiça diferida.

SUMÁRIO: 1.Introdução;2.Da Teoria do Caos à Teoria dos Fractais;3.Do Sistema Recursal Fractal-caótico;4.Do Exame da Transcendência. Da Cognitio Extraordinaria – 4.a. Propostas;5.Considerações FinaisI. Introdução.Que relação pode haver entre a teoria do caos e o recurso de revista? Em senso comum, poderíamos…

A aplicação do § 3° do art. 515 do CPC no processo do trabalho

Com a finalidade de imprimir maior efetividade ao processo, o Código de Processo Civil vem sofrendo várias alterações. Sendo norma de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769/CLT), tais alterações são bem-vindas, eis que compatíveis com o princípio da…

A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001

Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…

A transcedência como requisito de admissibilidade do recurso de revista na Justiça do Trabalho

Antes de iniciarmos o tema propriamente dito, penso ser interessante descrever a estrutura do Poder Judiciário Trabalhista e as modalidades recursais, para que se possa melhor compreender a questão em debate. Integrante do Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho é…

Inconstitucionalidades do enunciado de súmula nº 353, do Tribunal Superior do Trabalho.

Os Enunciados de Súmula são, nada mais nada menos, do que a tradução de decisões reiteradas de um mesmo tribunal a respeito de determinada matéria. Com a edição destas súmulas, os tribunais visam dar maior celeridade e segurança jurídica na…

O princípio da transcendência em processo trabalhista

A Medida Provisória n. 2226/01 --com significativa abertura ao direito de defesa, se comparado ao perfil que ele ostenta nos países civilizados-- introduziu o denominado princípio da transcendência para justificar a subida de recursos de revista para o Tribunal Superior…

Da inutilidade de alguns dispositivos legais

O Brasil é conhecido como um dos lugares do mundo de maior produção de textos legais, a ponto de ser apontado por alguns estudiosos como o "país das leis". Ocorre que esta atividade legiferante, em alguns momentos desenfreada, acaba por…

Inexigibilidade do depósito recursal para as micro empresas

O depósito recursal prescrito no art. 899, da CLT, não encontra paradigma na legislação processual brasileira. É uma trava que dificulta o acesso ao duplo grau de jurisdição e obriga o empregador a antecipar de certa maneira o cumprimento da…

O pedido de revisão do valor da causa

Sumário: 1. Conceito. 2. Natureza jurídica. 3. Cabimento e processamento. 4. Questões polêmicas em derredor da Lei n. 5.584/70. 5. Conclusões. 1. CONCEITO:O pedido de revisão do valor da causa (de alçada), previsto na seara trabalhista, é recurso inominado ,…

O depósito recursal na Justiça do Trabalho como forma de impedir o livre acesso ao Judiciário

Assunto espinhoso que gera reações antagônicas em relação à defesa ou crítica do respectivo instituto. Com fundamento no artigo 899 e seus parágrafos da C.L.T., nas Leis 8.177/91 e 8.542/92, vem a Justiça do Trabalho julgando desertos os recursos, interpostos…

Recurso contra decisão de primeira instância que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho

DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO Positivismo e direitoUltrapassa os limites deste artigo analisar e criticar os motivos pelos quais um positivismo clássico, que acredita numa ordem invariável do universo, com causa e efeito, ainda está arraigado de forma consciente ou…

Agravo de instrumento trabalhista e a Reforma do CPC

(I) A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser…

Prequestionamento na Justiça do Trabalho

O prequestionamento é uma construção peculiar aos recursos de natureza extraordinária. Consiste basicamente no fato de que as teses divergentes e/ou as violações legais apontadas devem ter sido oportunamente submetidas e analisadas pela instância julgadora ordinária, sob pena de negativa…

O incidente de uniformização de jurisprudência em Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em turmas

Não raras vezes, os Tribunais Regionais do Trabalho – que em sua grande maioria não são divididos em órgãos fracionários – divergem em suas decisões quanto às teses apresentadas para julgamento, dependendo de sua composição que pode variar, em razão…

Agravo no Processo do Trabalho

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, sem a pretensão de esgotar completamente a matéria, tratar das distinções existentes entre o Agravo de Instrumento no âmbito do Direito Processual do Trabalho e seu homônimo do Direito Processual Civil. Para atingir…

Sistema recursal trabalhista

01 - CONSIDERAÇÕES INICIAISNeste opúsculo tentar-se-á demonstrar, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, o arcabouço recursal trabalhista traçado pelo legislador infra constitucional. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies…