Revista de Reforma do CPC
ISSN 1518-4862Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença
1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…
Lei nº 11.382/06: a penhora on-line na sistemática civil
RESUMO: O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando com substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais.…
Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária
Caso não seja honrado o acordo celebrado pela parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que homologou o acordo.
A necessidade de intimação do devedor para contagem do prazo previsto no art. 475-J do CPC
Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil, trazida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja:…
Reforma total do Código de Processo Civil.
Quando qualquer país, nas últimas décadas, se propõe a realizar uma macro-reforma em seu sistema processual civil, para edição de um novo Código de Processo, várias preocupações surgem.
Arrematação de bem de família.
Um imóvel foi expropriado em reclamação trabalhista. Os proprietários do bem insurgiram-se em embargos à arrematação e depois em ação anulatória, alegando questões formais (ausência de carta de arrematação) e materiais (tratar-se-ia de bem de família). O parecer analisa tais questões, bem como a existência ou não de coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação anulatória, bem como a existência de matéria constitucional a ensejar o exame da causa pelo Supremo Tribunal Federal.
"Astreintes" contra Fazenda Pública
INTRODUÇÃO. 1. ASTREINTE COMO MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA. 2.1. Antecipação de Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; 2.2. Tutela Específica das Obrigações; 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PARÁGRAFOS DO ART. 461. 3.1. O…
A insolvência civil como ferramenta para o credor
Resumo: O artigo trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para...
A penhora on line na execução fiscal.
Resumo: A penhora on line ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e…
Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais
A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.
Apontamentos sobre a averbação premonitória da execução
Entre as novidades apresentadas pela nova lei está a possibilidade de o executado, nas execuções por quantia certa, obter certidão atualizada da execução para averbá-la nos registros púbicos de bens.
Por um renovado Direito Processual Civil?
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Reflexões acerca da atual sistemática processual civil 3. Proposições para um renovado direito processual civil 4. Conclusão 1.Introdução O presente trabalho tem como desiderato colaborar, e, sobretudo, instaurar verdadeira arena de discussões salutares ao aperfeiçoamento de…
A adjudicação após a Lei nº 11.382/2006
1 Em que pese ser inquestionável o avanço imprimido no rito executório civil pela edição e vigência válida da Lei 11382 de 07 de dezembro de 2006, alguns institutos, de utilização precária e considerados de somenos importância pelos cientistas jurídicos,…
A prisão do depositário judicial infiel, o Supremo Tribunal Federal e o Pacto de São José da Costa Rica
RESUMO: O presente artigo aborda a delicada questão da prisão civil do depositário infiel, a partir da análise do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº 87.585-8/TO, concluído em 03 de dezembro de 2008. Na oportunidade a Corte…
Concurso de preferências
RESUMO – Palavras-chaveIntrodução.1.Considerações iniciais.2. Concurso de preferências. Conclusão.Referência Bibliográficas. Notas. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objeto a identificação e o exame do tema relativo ao concurso de preferências entre credores do devedor comum, assim entendido a disputa que se…
O instituto da exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico brasileiro
1. Generalidades sobre a Exceção de Pré-Executividade Anteriormente à inovação do sistema jurídico pertinente ao processo de execução, seja de título judicial ou extrajudicial, respectivamente pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, era pacífico o entendimento doutrinário [01]-jurisprudencial [02] de que ao…
Dos negócios, da execução e do cadastro positivo
Foi que de repente no Escritório, houve um alvoroço para a formação de um mutirão para se tentar resolver (ou "acabar com", como dizem) as "execuções pendentes". Execução pendente, esclareça-se, não passa de um pleonasmo, já que nunca se viu…
Impugnação e embargos à execução de título judicial inconstitucional
1. Origem da Regra Antes de o art. 741, parágrafo único do CPC surgir na ordem jurídica brasileira, o STF estimava que, a despeito de a proclamação da inconstitucionalidade implicar o desaparecimento de todos os atos praticados sob o império…
A penhora on line de dinheiro como mecanismo de efetividade e celeridade no processo de execução
RESUMO O mecanismo da penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, previsto no artigo 655-A do Código de Ritos, foi criado com o objetivo de tornar o processo executivo menos moroso e ineficaz, agilizando o recebimento do…
Impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa.
O instituto da impugnação previsto no artigo 475- J, § 1º do Código de Processo Civil foi uma inovação trazida pela Lei Federal nº. 11.232/2005 e prevê uma forma processualmente sincrética para o executado se opor à fase do cumprimento…
