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Santiago Ribeiro (santiagomaquetes.blogspot.com.br)

Direito real de laje depende do respeito às normas urbanísticas municipais?

10/12/2017 16:16Giuliana Vieira de Sá Cardozo 4

Este trabalho visa mostrar que o direito real de laje existe independentemente do respeito às normas urbanísticas municipais. Além disso, faz-se a diferenciação entre a mera existência do direito de laje e a efetiva ocupação da laje.

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