Revista de Requisitos em concurso público
ISSN 1518-4862Atividade jurídica para ingresso na magistratura
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e…
A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas
"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…
Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…
Resolução nº 11/2006 do CNJ e a interpretação do artigo 93, I, da CF/88 acerca da atividade jurídica
O Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 31 de janeiro de 2006, após várias contribuições doutrinárias e embates jurídicos acerca da interpretação do inciso I do artigo 93 da Constituição sobre a noção de "atividade jurídica", pacificou a questão…
Noção e contextualização da expressão "atividade jurídica".
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Objetivo finalístico da norma – 3. Triênio da "atividade jurídica": antes ou após o bacharelado? – 4. Noção de "atividade jurídica" – 5. Necessidade de Legislação Complementar – 6. Conclusão – Referências.1. Introdução O Poder…
Os três anos de atividade jurídica e uma breve análise da Resolução Administrativa nº 1.046/2005 do TST
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do artigo 93, inciso I da Constituição Federal; 2.1. Da Eficácia da Norma Constitucional de Princípio Institutivo; 3. Análise à Resolução Administrativa nº1.046/2005; 3.1. Comentários ao artigo 35 da Resolução do TST; 3.2. Do Direito…
O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.
Aspectos destacados acerca da comprovação de três anos de atividade jurídica como requisito para o ingresso na magistratura
Os tribunais não reúnem legitimidade para, através de mero ato administrativo, regulamentar de modo autônomo e direto, sem a imprescindível intermediação legislativa, o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal.
Uma abordagem sobre a exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais
Sumário:1. INTRODUÇÃO - 2. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - 3. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO - 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 5. CONCLUSÃO - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988…
Análise crítica da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público
A EC nº 45/2004 estabeleceu um conceito jurídico indeterminado, carecendo de uma regulamentação por meio da legislação infra-constitucional, através de Lei Orgânica da Magistratura e Lei Complementar do Ministério Público.
Concurso público:
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado de concurso para policial militar em razão de não possuir acuidade visual perfeita.
Resolução do TST sobre atividade jurídica nos concursos públicos
A Reforma do Judiciário tem gerado insegurança jurídica e celeuma acadêmica, principalmente devido à falta de definição de "atividade jurídica".
A atividade jurídica como requisito para concursos públicos
Desde quando se soube que, em virtude da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, a Constituição da Republica passaria a estabelecer como requisito para o acesso às carreiras da magistratura e do ministério público o desempenho de atividade jurídica por,…
A atividade jurídica como requisito para ingresso nas carreiras do Ministério Público e Magistratura.
A Emenda Constitucional n. 45 inseriu no Texto Fundamental a exigência de no mínimo três anos de prática de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público [1] e da Magistratura [2]. Não há que se falar em…
Atividade jurídica: significado na EC 45/2004
A reforma do Judiciário criou incerteza sobre o significado de "atividade jurídica" para ingresso na carreira da Magistratura e do Ministério Público.
A prática de atividade jurídica nos concursos
Ao cuidar dos concursos de ingresso na Magistratura e no Ministério Público, a Reforma do Judiciário passa a exigir "do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica".
Persistência não exige idade nem tempo de advocacia
O tema relacionado aos limites impostos pela Constituição aos editais de concurso público revela-se inesgotável devido às inúmeras vertentes existentes, demandando comentários sempre que nova situação se apresenta. Neste texto, discutiremos a discordância da co-autora, aluna do Complexo Jurídico Damásio…
A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público
Entre as inúmeras novidades que o projeto de emenda da Reforma do Judiciário apresenta, impõe-se o destaque em relação à exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira. A introdução desse requisito revela-se inconstitucional,…
