Limitações constitucionais aos editais de concursos públicos

Diante da crescente onda de desemprego que se instalou em nosso País, a abertura de novos postos de trabalho pelo Poder Público ganha extrema importância, o que se observa nas filas gigantescas formadas quando um novo Edital é publicado, independentemente…

Experiência para ser juiz

Os legisladores brasileiros se ocupam, em meio às discussões que aquecem a reforma do Judiciário, do debate acerca da conveniência do estabelecimento de limite mínimo de idade para a ocupação de cargos na magistratura. O cenário atual é confuso, com…

Limite de idade para concurso público

Vem em absoluta boa hora o art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de…

Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição

Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…

Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.

Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…

Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde

Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.

Idade mínima em concurso militar: princípio da razoabilidade

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para participação em concurso público para cargos militares, em virtude de o impetrante contar com apenas 11 dias a menos que a idade mínima exigida no edital.

Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público

O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.

Mandado de segurança contra idade mínima em concurso público

Os impetrantes se insurgem contra a exigência de idade mínima de 25 anos para os candidatos ao cargo de juiz substituto no Estado de Pernambuco. A peça cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Exigência de altura mínima em concurso público

INTRODUÇÃOVive-se em um Estado Democrático de Direito, quando, harmoniosamente e sem hierarquia, impera a legalidade – Estado de Direito – e a legitimidade – Estado Democrático. "A definição de Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição) pressupõe o reconhecimento…

Concursos públicos e exigência de ser bacharel há dois anos:

E Deus riu... "Narra uma velha história que, durante aceso debate a propósito de um certo problema levantado pela interpretação do Talmude e sobre o qual nenhum consenso havia sido conseguido, o rabino Eliezer, cujo pensamento jurídico rigoroso e elegante...

Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"

Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).