Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios

Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.

Imóvel da empresa cedido a empregado: locação?

Se o empregado reside no imóvel da empresa para que possa executar o contrato de trabalho com maior eficiência, isso pode configurar salário-utilidade e compor a remuneração do trabalhador? Depende do modo jurídico como é aferido no contexto da relação de emprego: se cedido para o trabalho ou pelo trabalho.

Plano de concessão de ações (stock options plans)

Stock option consiste na concessão, a empregados e dirigentes, da possibilidade de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Trata-se de mera expectativa de direito, visto que o negócio pode ou não ser realizado, dependendo das condições futuras previstas em contrato.

Adicional de periculosidade para profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

A Lei nº 12.740/12 incluiu na CLT o direitos dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial receberem 30% como adicional de periculosidade, determinando o desconto ou compensação com outros adicionais da mesma natureza, eventualmente já concedidos por meio de acordo coletivo.

Impenhorabilidade da poupança: limites

Analisa-se a impenhorabilidade da poupança nos seguintes casos: quando a poupança é utilizada como se fosse conta corrente; quando o valor de 40 salários mínimos está distribuído em várias contas de poupança; quando o saldo excedente é mantido por salários.

Adicional de periculosidade: a nova lei

A nova legislação manteve a incongruência da anterior, fazendo com que o empregado que faça jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tenha de optar por apenas um deles, medida que em nada contribui para a redução dos riscos no trabalho, o que seria certamente alcançado caso o empregador tivesse de desembolsar os dois adicionais.

Nova lei do adicional de periculosidade não precisa de regulamentação

Não há que se falar que a Lei nº 12.740/2012 necessita de regulamentação para que o adicional de periculosidade seja finalmente devido.

Exposição ao sol e adicional de insalubridade

A exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de superação a limites de tolerância. Quanto à exposição ao calor do sol, é preciso apenas constatar-se a superação dos limites de tolerância.

Adicional de insalubridade no serviço público

A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.

Restrições para aprovação de diárias no governo federal: Decreto nº 7.689/2012

O objetivo é limitar o número de servidores detentores de poderes para autorizar diárias e passagens, permitindo, assim, a diminuição dos gastos públicos.

Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568

A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.

Adicional de insalubridade: base de cálculo e Súmula nº 228 do TST

Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante n. 4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base de cálculo o salário mínimo, em prol da segurança jurídica.

Subsídio: entre o mito e a realidade

A coexistência das verbas remuneratórias com as verbas indenizatórias tem sido alvo de um tipo dissimulado de tabu, como se os magistrados e os membros do Ministério Público não merecessem uma remuneração diferenciada em função das altas responsabilidades e cobranças que assumem.

Defesa dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Há situações tão evidentes quanto ao resultado da perícia que a reclamada nem deveria se submeter à sucumbência, mas realizar acordo quanto ao pleito de insalubridade e periculosidade, economizando o pagamento dos honorários periciais.

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche

A creche para os filhos é um direito do trabalhador, no entanto, como a maioria das empresas e dos órgãos da administração pública direta e indireta prefere pagar a verba a providenciar a creche, entende-se que o benefício tem natureza indenizatória.

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração do empregado

Não apenas os valores de diárias superiores a 50% do salário-base podem integrar a remuneração mensal, como também nos casos em que o empregado não tiver despesas de movimentação, por prestar serviços exclusivamente internos.

Equiparação salarial: Súmula 6 do TST e novas diretrizes

O quadro de carreira no âmbito da empresa, por si só, não impede o direito à equiparação salarial, sendo necessário homologação pelo Ministério do Trabalho e que as promoções ocorram de forma alternada, por merecimento e antiguidade, sob pena de nulidade do instrumento.

Execução de honorários e penhora do salário

Pode ser penhorado o salário da pessoa devedora de honorários. Estando em questão duas verbas de natureza alimentar, deve-se privilegiar o credor na execução.

Súmulas vinculantes: salário mínimo X remuneração do servidor público

Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.

Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF

Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.