Tudo de Ação penal privada
A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?
Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.
A justa causa no exercício da ação penal
O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito? Condição da ação ou pressuposto processual?
Ação Penal Privada: como se instaurar um inquérito policial nesses casos?
Pontos principais sobre a instauração de um inquérito policial em se tratando de ação penal privada.
A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
Petição:queixa crime (ação penal privada)
Queixa Crime - Ação Penal Privada - referente a Crimes Contra a Honra praticados pela internet, em especial, na rede social Facebook.
Legitimidade para ação penal nos crimes sexuais contra vulneráveis
Não cabe dizer que a primeira assistência a ser dada ao menor é por parte da família, depois pela sociedade e por fim ao Estado. A todos esses entes cabe, de forma concorrente, sua proteção.
Sursis e transação penal em ação penal exclusivamente privada
Ainda que se admita a aplicação da transação penal e do sursis nas ações penais privadas, certo é que a legitimação para propor essas medidas despenalizadoras é exclusivamente da vítima, não podendo o fiscal da lei se sobrepor.
A falência da ação penal privada e o acesso à Justiça
O texto demonstra a ineficiência da ação penal privada como instrumento de busca de tutela jurisdicional em se tratando de pessoas pobres, sugerindo a alternativas para garantir o livre acesso ao Poder Judiciário materialmente.
Função do Ministério Público na ação penal privada
É manifesta a atribulação da mecânica processual que o Parquet propicia quando passa a se julgar julgador e a emitir opinião relacionada a critérios valorativos do mérito da ação penal.
Ausência do querelante na audiência conciliatória
Analisa-se a (des)necessidade da presença do querelante na audiência preliminar conciliatória, prevista no art. 72, da Lei nº. 9.099/95 e seus decorrentes efeitos (não) penais.
Transação penal na ação penal privada
Não se pode opor a disponibilidade da ação penal privada como óbice à aplicação dos institutos do JECrim num contexto legal em que a própria obrigatoriedade da ação penal pública é flexibilizada, com a técnica da discricionariedade regrada.
Emendatio libelli e excessos da denúncia ou queixa
O juiz pode exercer certo controle sobre as denúncias criminais ou queixas-crimes, recebendo-as, já na fase vestibular, com capitulação legal diversa da indicada, quando de plano forem constatados excessos no poder de acusar.
Valorização da vítima e valor mínimo de indenização em sentença penal condenatória
A intenção de suprimir a necessidade da fase de liquidação de sentença, passando-se diretamente à exigência do valor fixado. Questões processuais sobre a legitimidade de partes para o pedido e possíveis insurgências quanto ao valor.
A procuração na queixa-crime
Mesmo havendo posicionamentos diferentes no direito brasileiro, a procuração na queixa-crime deve preencher os seus requisitos legais (cíveis e processuais cíveis e penais), respeitando-se seus fins teleológicos.
ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave
ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…
Peculiaridades do novo Código de Processo Penal
Exsurgiu o projeto do novo Código de Processo Penal, prestes a nascer em nosso meio jurídico, consoante a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009.
Comentários acerca da natureza da ação penal no crime de injúria qualificada por preconceito à luz da alteração da Lei nº 12.033/2009
A honra, bem jurídico tutelado nos crimes previsto nos arts. 138 a 140 da Lei Material Penal, possui uma alta carga de disponibilidade e possibilidade de perdão e conciliação entre ofensor e ofendido, razão pela qual a regra da ação…
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causa grande inquietação no labor forense é a questão da retratação da representação em crimes de ação penal pública condicionada quando estes (crimes) são cometidos em co-autoria. A lei penal condiciona a possibilidade da…
Perdão processual tácito
A taxatividade da pontuação de Damásio de Jesus é no sentido da impossibilidade, no bojo de persecução penal mediante ação privada, da efetivação de perdão processual tácito, admitindo-se tão-somente a forma expressa, para o perdão processual. 2. Nas próprias palavras…
Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública no arquivamento de inquérito policial
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma manifestação conclusiva da justiça quando se sentir…
