Direto ao ponto: Processo do Trabalho

Resumo esquematizado com fim de orientar acadêmicos de Direito e concurseiros, sem problematizar os diversos aspectos da disciplina.

Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT

A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.

A lei 13.015/2014 e o novo no recurso de revista do processo do trabalho

O presente artigo tem como objetivo a análise das alterações instituídas pela Lei 13.015/2014, especificamente no que concerne às novidades no recurso de revista, e as inovações trazidas por referida Lei quanto a este recurso.

Honorários de advogado e despesas processuais no âmbito trabalhista

As Súmulas 219 e 329 do TST não se sustentam diante do novo Código Civil, que, diferentemente do CPC, impõe sanção ao não cumprimento de obrigação contratual. Se o empregador não paga verbas trabalhistas deve arcar com honorários de advogado.

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito da praxe com o processo eletrônico

Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

Justiça do Trabalho: os honorários de sucumbência como desestímulo ao excesso de judicializações

Cediço que os honorários são do advogado. Então, por que são limitados à representação dos sindicatos ou à condição econômica da parte?

[Modelo] Recurso de revista

Modelo de recurso trabalhista para operadores do Direito que desejam realizar o exame de ordem na área trabalhista

Reclamação trabalhista:petição

Modelo de peça inicial do processo trabalhista para operadores do direito que desejam realizar o exame de ordem.

Honorários de sucumbência e o seu cabimento na Justiça do Trabalho

Deve ser garantido ao hipossuficiente a percepção da integralidade de seu direito reconhecido em juízo, não havendo espaço para que seus ganhos sejam onerados com o gasto despendido na contratação de um advogado.

O princípio jus postulandi e a violação dos princípios constitucionais e infraconstitucionais

A indispensabilidade do advogado à administração da Justiça está consagrada de forma expressa na Constituição Federal (art. 133, CF). Logo, a melhor interpretação seria no sentido de que o Jus Postulandi, na área trabalhista, teria sido extinto em 1988.

O advogado trabalhista em 1º lugar

Comenta-se a importância social do advogado trabalhista e do respeito aos seus direitos e prerrogativas no exercício da profissão.

Impactos da extinção do "ius postulandi" na justiça laboral: uma análise do projeto Lei nº 3392/2004

Essa pesquisa visa demonstrar as consequências do fim do ius postulandi na Justiça do Trabalho caso seja promulgado o Projeto Lei n° 3392/2004

Aplicabilidade dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho

O presente artigo busca elucidar um dos temas mais relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, demonstrando as decisões recentes no que tange ao assunto abordado

Honorários de sucumbência para advogados na Justiça do Trabalho

A entrada em vigor de uma lei que garanta os honorários de sucumbência nos processos trabalhistas dará fim a uma grande injustiça perpetrada contra os advogados trabalhistas, relativamente ao indeferimento dos honorários de sucumbência pela maioria dos Juízes do Trabalho.

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos em face da mera sucumbência, devendo ser arbitrados na decisão judicial

Honorários periciais e gratuidade na Justiça do Trabalho

Caso a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, não seja vencedora em créditos na demanda judicial, a obrigação de arcar com os honorários periciais será do Estado, como estabelecido pela Constituição.

Ação rescisória trabalhista, honorários advocatícios e Súmula nº 219 do TST

Sendo a ação rescisória, dentre as outras nominadas na súmula 425 do TST, uma ação estritamente técnica, cujos requisitos fático-jurídicos refogem à limitada percepção do trabalhador leigo em direito, nada mais razoável do que afastá-la do âmbito de incidência do jus postulandi.

Precatório requisitório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) na Justiça do Trabalho

É comum que o ente público procure o trabalhador para celebrar um acordo que vantagem alguma traz ao titular do crédito principal; pelo contrário, geralmente diminui-lhe bastante o valor a que originalmente teria direito, e que inevitavelmente iria receber, com atualização.

Honorários de advogado na Justiça do Trabalho: legislação redundante

Tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3.392, da ex-deputada Dra. Clair, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas, fixando os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Mas isso já é lei!

Notificação eletrônica da Procuradoria Federal na execução de contribuição social na Justiça do Trabalho

Discute-se o impacto da Lei nº 11.419/2006 na comunicação de atos processuais aos procuradores, mostrando os esforços do Judiciário e da AGU para promover a integração dos sistemas de processo judicial eletrônico com observância das normas constitucionais e legais.