Tudo de Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: julgamento do STF no RE 583.834
No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.
Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente
A possibilidade de revisão administrativa de benefícios decorrentes da incapacidade laboral concedidos judicialmente tem previsão legal no artigo 71 da Lei nº 8.212/93.
Processo judicial de concessão de benefício acidentário
Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito.
Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP): reflexos trabalhistas
Com o advento da Lei 11.340/2006 e consequente instituição do art. 21-A e párágrafos à Lei 8.231/91, trouxe o denominado Nexo Ténico Epidemiológico – NTEP, que consiste em uma metodologia cujo objetivo é a identificação de doenças e acidentes que…
Exercício de atividade laborativa pelo segurado durante o período de incapacidade
Embora o período de incapacidade pressuponha o não exercício de atividade laborativa, na realidade fática muitos segurados da previdência social continuam trabalhando durante esse período.
Benefícios previdenciários por incapacidade e o princípio da congruência
INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as conquistas teóricas do direito na pós-modernidade, protege o indivíduo contra as investidas arbitrárias do Estado e, também contra os abusos dos particulares. Entretanto, além dos direitos de liberdade outorgados ao indivíduo, o…
Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho
RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei…
Será o fim da alta programada?
Como é do conhecimento dos que militam na seara do direito previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em agosto de 2005, passou a adotar a prática popularmente conhecida como alta programada (nome que será usado, doravante, como…
O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
O cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença é uma questão que gera significativa polêmica entre os estudiosos do Direito Previdenciário e, também, grande divergência jurisprudencial.
Alta programada: afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana
Resumo O presente estudo tem por escopo analisar, sob prisma sócio-jurídico, o mecanismo implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - denominado COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), e popularmente conhecido como programa data certa ou alta programada, com base…
Mais uma covardia do governo Lula contra os segurados da previdência social:
O que vem a ser "alta programada" na Previdência Social? O trabalhador que dirigir-se à Previdência Social em busca da concessão do benefício de auxílio-doença saberá, assim que tiver confirmado o diagnóstico da doença provisoriamente incapacitante do exercício de atividades…
O auxílio-doença:
O auxílio-doença é um benefício previdenciário, concedido aos segurados do sistema, quando acometidos do risco social "incapacidade laborativa" em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária.
Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MP nº 242
Sumário: 1. Prolegômenos; 2. Auxílio-doença; 3. Aposentadoria por invalidez; 4. Auxílio-acidente; 5. Carência,data de início da incapacidade – DII e qualidade de segurado; 6. Data de início dos benefícios – DIB; 7. Renda mensal inicial – RMI; 8. Suspensão e…
Da competência em ações acidentárias e revisionais de benefício decorrentes
CONSIDERAÇÃO INICIALO presente estudo refere-se a trabalho desenvolvido na Universidade de Passo Fundo, Campus Carazinho/RS, onde o Professor Mestre Celso Adão Portella propôs indagação, e o aluno deveria responder de forma discursiva, com fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial. SUMÁRIO: 1)…
[Modelo] Ação de restabelecimento de benefício acidentário
Petição inicial de ação contra o INSS, para restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, que fora suspenso quando a empregada ainda se encontrava impedida de exercer suas funções
