Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho

RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei…

Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST

É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.

Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?

Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…

Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991

Parecer da lavra de Ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tese defendida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Pretende-se a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST, para que a verba remuneratória do cargo comissionado seja incluída na base de cálculo dos proventos dos aposentados que foram admitidos até 1967.

Recomposição dos benefícios previdenciários em face das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

1.O busílisRecentemente, começou-se a falar muito sobre a recomposição das aposentadorias pagas pelo INSS, desde que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 564.354, relatado pela Min. Cármen Lúcia, em 08/9/2010. Contudo, cabem algumas considerações que podem esclarecer algo mais,…

A aposentadoria do jornalista profissional

I - Breve Introdução No próximo dia 10 de setembro comemora-se a fundação do primeiro jornal impresso no país. Foi, portanto, nesta data que em 1808 foi fundada a Gazeta do Rio de Janeiro. Cumpre lembrar, entretanto, que o "Dia…

O início de prova material na aposentadoria por idade rural

1. INTRODUÇÃO Assunto pouco discutido em aulas e obras de Direito Previdenciário, a necessidade de produção de prova material – ou pelo menos aquilo se convencionou chamar de seu "início razoável" – toma uma grande relevância na prática, notadamente quando…

Estabilidade provisória: a rescisão do contrato de trabalho em período pré-aposentadoria

Um julgamento no Tribunal Superior do Trabalho, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, despertou interesse de alguns veículos de comunicação em razão de cifras milionárias, eis que a decisão, ao negar conhecimento a uma ação rescisória, confirmava o dever...

Benefício assistencial em pendência de ação previdenciária: impossibilidade

Há quem ingresse no Judiciário em busca do benefício de prestação continuada de assistência social (Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, artigo 20) a fim de obter renda mensal enquanto tramita ação em que a parte pede a…

Benefício previdenciário de valor mínimo e cálculo da renda familiar "per capita" para benefício assistencial ao idoso

O Estatuto do Idoso prevê a dispensa da aferição da renda do grupo familiar apenas para o benefício assistencial concedido ao idoso, não incluindo aí outro benefício.

A decadência previdenciária: uma análise epistemológica

1.INTRODUÇÃO Tem-se observado, nos últimos vinte anos, uma verdadeira celeuma em torno de uma fórmula legislativa para restringir o direito aos benefícios previdenciários, em especial à possibilidade de sua revisão judicial. Os debates no âmbito governamental – quase sempre abalizados…

Saiba como contar o período em que o segurado recebeu benefício previdenciário para aumentar o tempo para aposentadoria

Introdução Se o segurado afastar-se de suas atividades para recebimento de benefício previdenciário (como auxílio-doença, por exemplo) pode contar como tempo de contribuição o período em que esteve recebendo aquele benefício para fins de concessão de aposentadoria, computando-se os valores…

A proteção ao meio ambiente do trabalho como forma de prevenção e reparação do patrimônio público

A proteção ao meio ambiente do trabalho, a par de redundar em proteção à incolumidade física e mental dos trabalhadores, traz como resultado a diminuição dos riscos de acidentes e, por sua vez, a minoração do custo social com o pagamento de benefícios previdenciários por parte do Estado.

Benefício assistencial de prestação continuada: apontamentos sobre o cálculo da renda do beneficiário

Análise dos critérios de cálculo da renda necessária à concessão do benefício assistencial de prestação continuada criado pela art. 20 da Lei de Organização da Assistência Social - LOAS, seja na hipótese do idoso ou do portador de deficiência física.

Presunção de dependência econômica na pensão por morte.

A tese da presunção absoluta pode acarretar a transferência indevida de encargo ao Estado e o enriquecimento sem causa de interessado, não resulta da melhor interpretação da Constituição Federal e não se coaduna com a natureza da seguridade social.

O período de graça e o desemprego involuntário na Lei n.º 8.213/91

O Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei n.º 8.213/91 é, por natureza, de caráter contributivo. Em princípio, para que uma pessoa detenha a qualidade de segurado deve exercer atividade abrangida pelo regime e verter contribuições na forma da…

Da impossibilidade da interrupção da licença maternidade em face da posse em cargo público

I – INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de Parecer Jurídico lavrado no exercício do cargo de Procurador Federal, em face de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança interposto contra a Administração Pública Federal. O estudo proposto, à…

Aposentadoria especial e a conversão do tempo de serviço especial em comum

O texto estuda os pressupostos para a concessão da aposentadoria especial e a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais em tempo comum.

Licença maternidade para mães adotantes

1.INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 rompeu com os princípios em que se basearam as Constituições nacionais anteriores, indo muito além da organização e limitação do poder estatal. O que se busca discutir no presente trabalho, sem a pretensão de…

A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada

1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do…