Lei nº 12.984/2014: crime de discriminação aos portadores de HIV

A tutela das minorias, em especial os portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, que teve um grande avanço diante da promulgação da nova Lei nº 12.984.

Adicional de 25% para aposentadorias de origem diversa da invalidez

O presente artigo trata da inovação jurisprudencial e doutrinária no sentido de conceder adicional de 25%, originariamente previsto para aposentadorias por invalidez, a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da natureza de seu tipo de aposentadoria.

Medicina legal da morte: o que o cadáver diz ao Direito

Quais respostas a Tanatologia oferece ao Direito sobre a morte? O estudo dos sinais abióticos auxilia perícias e decisões jurídicas em casos criminais e civis.

Efetivação judicial do direito à saúde: o que falta?

Os obstáculos opostos à concretização do Direito à Saúde pelo Poder Judiciário, apontados os pontos positivos e negativos do ativismo judicial.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: cabe interpretação extensiva das doenças?

A Portaria Interministerial nº 2.998/2001 elencou as doenças que são isentas de carência para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É possível sua interpretação extensiva?

SUS

Afinal, o que significa "SUS"?

Modelo ação de rito sumário - Acidente veicular Acidente de carro

MODELO BÁSICO - ACIDENTE VEICULAR

A qualidade de vida no meio ambiente do trabalho

Breve exposição sobre o que é a qualidade de vida no meio ambiente do trabalho, sua necessidade, possibilidade e exemplos de ações a serem implantadas para sua realização.

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.

Dano Existencial x Danos morais na Justiça do Trabalho

É cabível a condenação de dano existencial na Justiça Laboral? No que ela se difere dos danos morais? Em que medida sua aplicação é desdobramento da violação aos direitos da personalidade?

Sinais Abióticos

Estudo da Morte, considerando que identificar o momento de ocorrência e a forma – natural, violenta, súbita e aparente – é a finalidade do estudo dos sinais abióticos do cadáver.

Medicina legal: estudos de sinais abióticos

Estudo da Morte, em relação aos sinais comuns precoces (imediatos) e dos sinais comuns tardios (mediatos)

Boa morte: análise do caso Maynard

A garantia da liberdade para controlar os cursos de ação possíveis relativas à morte (boa ou má) incrementa a formação da própria individualidade e, consequentemente, da própria ideia de dignidade. A moral não é monopólio da religião.

Eutanásia e disponibilidade da própria vida: reflexão constitucional-penal

A incriminação das hipóteses eutanásicas constitui uma mostra de paternalismo estatal injustificado, que, impondo omissão ao eutanasista (paternalismo indireto), vulnera reflexamente a dignidade da pessoa afetada.

O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:

Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.

Erro de diagnóstico médico e perda da chance de cura: responsabilidade do Estado

Aborda-se a teoria da perda de chance à luz das doutrinas e das discussões teóricas vigentes, não só no âmbito de sua justificativa e ordenamento de critérios, mas também quando da pertinência de sua aplicabilidade.

Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal

O caso é tão simplório e, ao mesmo tempo, tão importante, que obrigou o jurisdicionado a se dirigir ao Tribunal de Justiça. Se certos juízes lessem (gramaticalmente) o CPC, recurso como esse não teria existido.Vamos colaborar estudando o Direito!

Substituição Testamentária

O testador possui ampla liberdade de testar.Trata-se, desta sorte, de situação em que a vocação desse ou daquele cessar por qualquer causa.Deste modo, há uma dependência da ocorrência de evento futuro e incerto.

Lei n.º 9.528/1997: a (im)possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria

A vedação à cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.

Os planos de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

O presente trabalho tem como função descrever os contratos de planos de saúde como uma típica relação de consumo, da qual são retirados a figura do consumidor, do fornecedor e da prestação de serviços, o que motiva a aplicabilidade do CDC nessas relações.