Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.

Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009

Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.

ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826

Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.

Crimes inimputáveis: seara onde Chico Picadinho e o Bandido da Luz Vermelha obtiveram laudo de normais

A inimputabilidade penal, seus tipos e medidas de enquadramento de acordo com o transtorno apresentado. E uma leve consideração sobre a falta de ética de alguns advogados que a usam para livrarem seus clientes da penas privativas de liberdade.

Legitimidade processual de seguradoras e responsabilidade civil

Investiga-se se um terceiro lesado, estranho a um determinado contrato de seguro, pode demandar directamente a seguradora, pedindo que esta o indemnize de um dano que sofreu no âmbito de um risco coberto pelo seguro.

Sucessão processual gerada pela transferência do direito ou coisa litigiosa. Recusa deve ser motivada?

Investiga-se a necessidade da motivação da parte contrária para discordar da consumação da sucessão processual, diante da literalidade do que dispõe o § 2º do artigo 42 do Código de Processo Civil.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.

Legitimidade ativa "intuitu personae" nas ADIs: capacidades processual e postulatória no processo objetivo

Estuda-se do controle de constitucionalidade, em especial ao caráter "intuitu personae" da legitimidade ativa para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Falecimento do empregado e pagamento de verbas

O requisito único para que haja legitimação para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores que deveriam ser pagos ao de cujus, é a habilitação junto à Previdência Social.

Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração

O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.

O jogo não terminou

Artigo trata das controvérsias acerca da possibilidade de os torcedores de futebol questionarem decisões do STJD na Justiça Comum, focando-se na questão da legitimidade ativa e interesse de agir.

Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça

Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.

Condições da ação

O direito de ação, conquanto abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material alegado, está submetido às intituladas condições da ação, que são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir (processual).

Tutela dos direitos metaindividuais trabalhistas

Em que pese entendimento em contrário, especialmente da jurisprudência trabalhista dominante, é possível concluir pela inexistência de litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação individual trabalhista pelo empregado.

Legitimidade da Defensoria Pública para executar verbas sucumbenciais

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para a demanda de execução de verba sucumbencial decorrente de sua atuação judicial.

Legitimação individual no processo coletivo

Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos e coletivos, a legitimação ativa deve contemplar o individuo que demonstrar interesse jurídico na proteção ao direto material invocado.

Julgamento de mérito na ação civil pública

Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Falta de capacidade processual do incapaz X extinção do processo por defeito de representação

Se a norma veio para proteger o incapaz, não se deve simplesmente extinguir o processo quando o incapaz for autor.

Pródigo, patrimonialismo civil e neoconstitucionalismo

Apesar de ter toda uma fundamentação social a que se pese a questão da falência do próprio indivíduo e de seus herdeiros, o instituto da prodigalidade vai totalmente de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois privar uma pessoa de gastar o que é seu, ainda que ela o faça de maneira desregrada, é um ultraje.

Imunidade tributária dos templos de cultos religiosos

Diante do princípio fundamental à liberdade religiosa, criado como garantia constitucional, o instituto da imunidade tributária aos templos de qualquer culto demonstra o quão importante para o Estado Democrático de Direito, garantir a liberdade e a igualdade a todos os cidadãos, independentemente dos valores morais e religiosos de cada um.