Tudo de Comissão Parlamentar de Inquérito
Comissão legislativa de inquérito municipal
Sumário:Conceituações – CLI municipal - Fundamentos do poder de investigar – Poderes da Comissão – Criação da Comissão – Funcionamento da Comissão – Unilateralidade das investigações - Conclusão dos trabalhos. Conceituações Os países democráticos adotam costumeiramente como forma de governo…
As lições jurídicas das CPIs.
As comissões parlamentares de inquérito estão servindo tanto para a catarse do Parlamento e do Governo quanto para aprimorar o conhecimento de procedimentos investigativos e processuais.
Condução coercitiva determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI)
Sumário: 1. Introdução; 2. Poderes constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito; 3. Possibilidade da CPI determinar a condução coercitiva de testemunhas e legislação pertinente; 4. Conclusão. 1. Introdução A atual crise política brasileira, amplamente divulgada nos meios de imprensa, tem...
Comissões parlamentares de inquérito:
RESUMO A presente monografia, em seu primeiro capítulo, visa a estudar aspectos mais técnicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito, sua estrutura formal e os casos que concentram boa parte da atuação do Supremo Tribunal Federal. Os capítulos seguintes trabalham…
As comissões parlamentares de inquérito estaduais para investigação de reajustes tarifários no setor elétrico.
Instrumentos de materialização dos poderes de fiscalização do Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito são objeto de inúmeras celeumas nos meios políticos acerca de sua efetividade, não raro questionada quando nos deparamos com desvirtuamentos das ações a elas inerentes. Em…
O Pilatos do Norte:
Vejo o Senador José Sarney, do alto de seu cargo de Presidente do Congresso Nacional, militando contra a vontade do cidadão brasileiro que lhe paga os vencimentos. Esquecendo-se de que não é mais um Senador do Maranhão (ou seria do…
Direito ao silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito
A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.
O Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito
No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas instituições ou sociedades, que em sua totalidade formam o Estado.O Estado, pode ser conceituado como nos ensina Dalmo de Abreu...
Limites investigatórios das comissões parlamentares de inquérito
1. Introdução 1.1. ConceitoAs Comissões Parlamentares de Inquérito têm exercido, sobretudo nos dias de hoje, um importante papel como instrumento de fiscalização e moralização da Administração pública nos Estados modernos. Para Pinto Ferreira, "Comissão de inquérito é a comissão nomeada…
A importância atual de uma CPI
Introdução O controle político dos atos praticados pelo Governo é talvez uma das principais contribuições dos Legislativos ao processo político. A fiscalização político – administrativa permite que os mesmos possam questionar os atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de…
CPI ou tribunal de inquisição
Estamos assistindo mais um capítulo no amadurecimento da jovem democracia brasileira, com as comissões parlamentares de inquérito exercendo o papel de polícia nacional, com poderes que olvidam até direitos constitucionais conquistados na Carta Magna, depois de três décadas de autoritarismo.…
Comissões Parlamentares de Inquérito
INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law o poder de investigar qualquer fato da vida pública…
Limites ao poder de reforma e a reforma da CPI
Atritos entre os poderes não é privilégio dos países situados abaixo da linha do equador. Os norte-americanos, os primeiros a positivarem a teoria da tripartição dos poderes, também experimentaram, em alguns momentos da sua já longeva história, desavenças entre os…
CPI dos Bancos: ilegalidade e inconstitucionalidade da prisão de Chico Lopes
1. FATO OCORRIDO No último dia 26/04/1999 tivemos a prisão em flagrante do Sr. Francisco Lopes, ex-presidente do Banco Central do Brasil, determinada pelo Senador Bello Parga, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para a apuração…
CPI: os senadores magistrados
Aqueles que conhecem a Constituição --e o pressuposto é que os parlamentares a conheçam, até porque muitos deles foram constituintes-- sabem perfeitamente que um único parágrafo de um dos 26 artigos dedicados ao Poder Legislativo, refere-se às CPIs, transformando os…
