Tudo de Compensação de créditos tributários
Compensação, restituição e reembolso de contribuições sociais
A compensação e a restituição das contribuições sociais estão previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas…
O mandado de segurança, a compensação tributária e as Súmulas 213 e 460 do STJ
Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de ação dos impetrantes, causando sérios prejuízos, exclusivamente pela impropriedade dos termos…
Compensação tributária constitucional e precatórios impenhoráveis
A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.
A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI
Verifica-se, atualmente, a procura de diversas sociedades empresárias interessadas em ceder seu crédito tributário decorrente do incentivo fiscal criado pelo Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969, chamado "crédito-prêmio IPI", a outras pessoas jurídicas de direito privado que possuem débito tributário perante…
Retrocesso à compensação
O legislador brasileiro, desde 1966, compreendia a importância da compensação no direito tributário como forma de operacionalizar a moralidade, a eficiência e a boa-fé administrativa, afastando o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Tanto é assim que o vigente…
Algumas reflexões acerca da compensação tributária
Tem sido freqüente, em derredor da compensação tributária, o problema da supressão do contraditório em processo administrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em torno da origem e ontologia desse instituto. 1. Compensação no Direito Privado José…
Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.
A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 449/2008, que trouxe várias mudanças na legislação tributária e vem gerando diversas dúvidas quanto à sua interpretação e correta aplicação. Dentre outras inovações, a nova MP introduziu o inciso IX ao parágrafo 3º…
Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP nº 449/2008.
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008 implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor, instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe algumas alterações…
A compensação tributária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A compensação tributária é uma das causas de extinção do crédito tributário, descritas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. A compensação é tema controvertido, fazendo-se…
Compensação tributária.
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à…
A compensação tributária e o princípio da isonomia
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…
Da compensação tributária com crédito de terceiros
A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No…
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária
Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita…
Compensação civil:
Mesmo com o advento da Constituição de 1988 – batizada pelo saudoso Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" – remanesce no direito positivo pátrio um ordenamento legal híbrido, com institutos legais avançados - que traduzem o anseio da plenitude democrática -…
A inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 517/2005 e suas exigências para a compensação de tributos federais reconhecidos judicialmente
No dia 01 de Março de 2005, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF nº 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbito da…
Do cabimento do mandado de segurança para o afastamento das ilegalidades contidas na Lei nº 11.033/04 e IN SRF nº 517/04
I. DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO. 1. O mandado de segurança é, no direito brasileiro, ação de índole constitucional. Tal assertiva revela a importância dada pelo legislador ao remédio destinado a proteger o cidadão dos atos ilegais ou…
O fim da autocompensação.
1. Introdução A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte…
