Tudo de Competência da Justiça do Trabalho
Competência para o julgamento de crimes no âmbito trabalhista
O presente pretende analisar e discutir acerca da efetiva competência para o julgamento de crimes no âmbito da justiça do trabalho, tendo como foco o conflito negativo de competência entre a justiça especializada do trabalho e a justiça federal.
Competência territorial no domicílio do empregado
As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar
Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.
Pequena empreitada no âmbito da Justiça do Trabalho
Processamento e julgamento da empreitada na justiça brasileira, em especial na Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 652, alínea a, III, da CLT e a competência desde a EC 45/2004.
Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a legalidade de terceirização realizada por pessoa jurídica de direito público
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, cuja força de trabalho é constituída de servidores públicos, regidos por estatuto legal específico – e não pela CLT –, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que versem sobre a legalidade da terceirização.
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Competência territorial e princípio da proteção do hipossuficiente na Justiça do Trabalho
O artigo 651 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e integrada aos preceitos normativos do artigo 1º, II e III e 5º, XXXV, ambos da CF, de modo a reconhecer a competência da vara do trabalho do local onde o trabalhador se encontra e onde poderá ter acesso à Justiça de forma fácil e digna.
Competência Relativa Concorrente: aplicação do art 475-P do CPC ao processo do trabalho
Há discussão doutrinária sobre a aplicação ao processo do trabalho das várias modificações sofridas pelo processo civil na parte de execução. Este artigo comenta a aplicação do art 475-P no processo do trabalho.
Contagem de juros sobre contribuições para a seguridade social decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
A celeuma existente acerca do termo a quo para contagem de juros incidentes sobre contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho atrai para este ramo do Judiciário o enfrentamento de questões atinentes ao Direito Tributário.
Competência territorial trabalhista.
Este texto faz uma ampla análise da competência territorial trabalhista à luz de uma perspectiva constitucional.
Imunidade de jurisdição e as ações trabalhistas contra Estados estrangeiros
O artigo discute as imunidades conferidas aos Estados estrangeiros quando contratam no Brasil trabalhadores aqui residentes, em demandas por eles ajuizadas na Justiça do Trabalho em razão das regras consuetudinárias e inseridas em Tratados internacionais.
Servidor público e competência da Justiça do Trabalho no STF (Rcls 16100 e 15759 e ADI 3395 MC/DF)
À luz do precedente assentado na ADI 3395 MC/DF, a competência para julgar as duas reclamações trabalhistas não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, ainda que no pedido os obreiros tenham requerido verbas constantes do regime celetista.
Ação do segurado especial por benefício de acidente de trabalho: competência
Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.
Competência da justiça estadual nas ações acidentárias
A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.
Direitos sociais dos trabalhadores na administração pública
Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.
Organismos internacionais e imunidade de jurisdição trabalhista
É inadmissível que as mais altas cortes da justiça trabalhista do país (TST e STF) ainda sustentem a tese de que as organizações de direito internacional não devem responder judicialmente por ofensa aos direitos trabalhistas de brasileiros.
Incompetência da Justiça do Trabalho para causas entre a Administração e servidores temporários
Diz-se que o desvirtuamento da contratação temporária descaracterizaria a relação jurídico-administrativa e faria surgir uma relação contratual-celetista. Contudo, defendo que permanece a competência da Justiça comum.
