Poder Constituinte e suas vinculações jurídicas

O Poder Constituinte está adstrito aos direitos fundamentais já conquistados, no sentido de que não pode imotivadamente restringi-los, sendo essa a principal limitação que sofre.

Determinação judicial de cumprimento de norma programática pela Administração Pública

Objetiva-se verificar em que hipóteses é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática. São trazidas previsões do direito comparado e precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.

Bakhtin e desenvolvimento sustentável na Constituição

A Constituição acolheu o discurso do desenvolvimento sustentável para, a um só tempo, legitimar o capitalismo no país e estabelecer regras de proteção ambiental compactuadas com aquele sempre que possível, de modo a não atravancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

PEC 341/2009: enxugamento da Constituição

Querer reescrever a constituição denuncia uma certa fobia democrática, em que impera o velho e batido argumento de que a elaboração de uma constitução é um problema técnico; de que a extensão da nossa carta cidadã tornou o país ingovernável.

Intervenção do Estado em Municípios: inconstitucionalidade na Paraíba

No exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, o legislador paraibano elaborou um dispositivo normativo materialmente inconstitucional, ao ampliar as hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios previstas na Constituição Federal.

Constituição Federal: rigidez aparente

Como explicar então que uma Constituição, com pouca mais de duas décadas, possuir mais de setenta emendas? Enfim, será que de fato a Constituição Cidadã é uma compilação rígida?

¿El Estado Constitucional Democrático de Derecho en España fue institucionalizado en Cádiz?

1. Introducción En el próximo año, los españoles conmemoran el bicentenario de la Constitución de Cádiz, que es considerada la primera constitución genuinamente española. Muchos aprovechan la proximidad de la fecha conmemorativa para identificar en el texto constitucional de 1812…

O papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico

Análise minimamente responsável do papel da Constituição para o processo de criação e desenvolvimento do ordenamento jurídico não prescinde de precisa conceituação do que sejam Constituição, Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Constitucional, para se definir a natureza de cada um desses…

A oitava Constituição brasileira.

O artigo apresenta, em linhas gerais, o contexto histórico em que foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como suas principais inovações.

A repetição das normas da Constituição federal de observância obrigatória pela Constituição estadual.

A cópia de normas da Constituição federal vigentes nos limites dos Estados-membros vai de encontro à função complementar inerente ao Poder Constituinte decorrente.

Reflexões acerca da legitimidade das cláusulas pétreas

O texto destaca os pontos positivos e negativos das limitações materiais ao poder de reforma. Aborda então a teoria da dupla revisão e o paradoxo das cláusulas pétreas. Por fim, questiona a legitimidade dessa figura jurídica e o papel do STF como intérprete central.

Cláusulas pétreas, peculiaridades, alcance da imutabilidade e inovações na CF de 1988

Introdução O presente trabalho foi realizado com a finalidade de auxiliar na compreensão das cláusulas pétreas, tendo como ponto principal o esclarecimento do real alcance do termo "abolir", usado para expressar a limitação imposta ao Poder Constituinte derivado sobre determinadas…

Um pequeno ensaio sobre o sentido de Constituição

Buscamos questionar a concepção de Constituição como um simples documento escrito, tentando demonstrar que as alterações de nossas práticas jurídico-políticas não advêm tão somente da atividade de um legislador supostamente onisciente e onipresente.

O mito da redemocratização

O Brasil vive e cultiva o mito da redemocratização e do estabelecimento de nova ordem constitucional em 1988. A idéia de superação do período, longo, de vinte e um anos de ditadura militar, com eleições indiretas, turva a percepção da…

Retratos de um poder constituinte originário e a justiça política

"Isto não é uma fotografia como as outras é um desses postais de pacotilha e preto e branco que se compram em Sintra com o Palácio da Vila ou Monserrate ou o Castelo (...)que meu pai não sei porque meteu…

Sobre a proposta de convocação de "assembléia revisora" para reformulação da Constituição Federal de 1988

A recente proposta de revisão geral da atual Constituição, gestada pelo Poder Executivo e veiculada amplamente pelos meios de comunicação, tem gerado controvérsias no meio jurídico, mas também em diversos outros segmentos, já que toca em um aspecto delicado que,…

A verdadeira revolução estrutural.

A História recente tem dado provas que se torna mais oneroso reformar do que estruturar determinadas situações na vida do Estado brasileiro. Certamente, os interessados do poder escolherão a primeira hipótese, que, por ser mais complexa, demandará mais receita da…

Nova Constituinte:

O problema do nosso país não é, de forma alguma, a Constituição de 1988. Ao contrário, ela é o que ainda nos resta pra pensar um projeto de país que seja minimamente solidário e democrático.1. As idéias de nova Assembléia…

Anatomia de uma fraude à Constituição

Esta investigação histórica revela a inserção sorrateira na Constituição Federal, por interferência confessa do então deputado constituinte Nelson Jobim, de dispositivo que acarreta danos cada vez mais pesados à economia e à sociedade brasileiras.

Mutação constitucional

SUMÁRIO: Introdução; 1. Constituição e sociedade: Uma análise superficial; 2. Supremacia da constituição, 2.1. Rigidez Constitucional, 2.2. Continuidade do ordenamento constitucional e Segurança Jurídica; 3. Mecanismos de alteração do texto constitucional, 3.1. Formais, 3.1.1. Emenda Constitucional, 3.1.2. Revisão Constitucional, 3.2…