Restituição de Comissão de Corretagem e SATI: TJSP estabelece prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI e condena Tecnisa e Cyrela

TJSP consolida entendimento sobre o prazo para o ingresso de ação de restituição de valores pagos indevidamente por suposta comissão de corretagem e taxa SATI na venda de imóvel na planta em até 10 anos em favor do comprador. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de SP condena incorporadoras Sequóia e Jacutinga (BVCG) na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradora

Sopesando o entendimento jurisprudencial majoritário para casos de rescisão contratual por ato do comprador, a Justiça de São Paulo condenou as incorporadoras na devolução de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel + correção e juros de 1%

Distrato/rescisão contratual:TJSP condena incorporadora Gafisa na restituição de 90% dos valores pagos em contrato pelo comprador

Conforme entendimento majoritário da jurisprudência paulista, TJSP condena incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba Mais!

Indenização por atraso de obra: TJSP condena incorporadora PDG no pagamento de indenizações por lucros cessantes, danos morais e restituição de comissão de corretagem e taxa SATI

Justiça de São Paulo impõe ampla condenação à incorporadora PDG por atraso na entrega do imóvel na planta até a data da efetiva entrega das chaves ao comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba Mais!

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena PDG na devolução de 85% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Rechaçando tentativa de retenção de parte expressiva dos valores pagos, o TJSP condenou a incorporadora PDG na devolução de grande parte dos valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês, além da comissão

Teoria do finalismo mitigado na competência territorial do processo civil

De que maneira a aplicação da teoria do finalismo mitigado, para efeito de definição da relação de consumo, afeta a fixação da competência territorial no Processo Civil?

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo anula distrato abusivo e condena incorporadora LIVING na restituição de 80% dos valores pagos corrigidos e com juros de 1% a.m

Em caso atípico, a Justiça de São Paulo anulou cláusula de irrevogabilidade no distrato, impondo à incorporadora a restituição à vista de grande parte dos valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% até a efetiva devolução.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Paulo condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador

Mantendo o entendimento de julgados anteriores, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora EZ TEC na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data da efetiva restituição ao comprador

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% de todos os valores pagos + correção e juros de 1% am.

Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente condenação havida em primeira instância que condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta

Distrato/Rescisão Judicial: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos por compradora + comissão de corretagem e danos morais de R$ 20.000,00

Por atraso na entrega de obra a justiça de São Paulo declarou a rescisão do contrato por culpa da Tecnisa, condenando-a na restituição integral de todos os valores pagos pela compradora, além de arbitrar indenização por danos morais

Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias

Em precedente inédito na Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado, em um único julgado, não apenas determinou a condenação da incorporadora na restituição da diferença de correção monetária (INCC) aplicada de forma irrestrita sobre o saldo dev

Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra

Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.

Indenização por atraso na entrega de imóvel: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagto. de indenizações materiais e danos morais, bem como afasta a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias

Em decisão fundamentada em inúmeros precedentes, a Justiça de São Paulo não apenas puniu a incorporadora por atraso, mas também afastou a aplicação da famosa cláusula de tolerância de 180 dias, através de raciocínio jurídico pouco usual para ações dessa n

Justiça de São Paulo afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição e condena corretora LOPES na devolução de comissão de corretagem e taxa SATI

Juiz de Direito afirma que o comprador tem a seu favor até 10 anos para pleitear a restituição por pagto. indevido e condena LOPES por venda casada, impondo a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI pagos em novembro de 2007. O precedente abre p

Distrato: Justiça condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem, SATI, além de indenização por danos morais

Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por comissão de corretagem e SATI, além de danos morais

Atraso na entrega de imóvel na planta e o direito do comprador em solicitar indenizações ou a rescisão do negócio no Poder Judiciário

Quem nunca ouvi falar em atraso na entrega de imóvel na planta, não é mesmo? Mas você sabe exatamente quais são os direitos do comprador que passa por essa infeliz experiência? Saiba mais sobre o entendimento desse assunto perante o Poder Judiciário.

Rescisão contratual/distrato: TJSP incorporadora MAXCASA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos

Pelo atraso na entrega de imóvel na planta, a incorporadora MAXCASA (MAXHAUS) foi condenada pela quebra do Contrato e obrigada a restituir TODOS os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária (retroativa) desde cada desembolso e juros l

Indenização por atraso na entrega do imóvel: condenação em danos materiais (lucros cessantes, comissões e SATI) e morais

Em interessante fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo determina a condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de atraso na entrega de imóvel na planta até o mês da efetiva entrega das chaves ao comprador.

Distrato: justiça condena Odebrecht na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI

Sob o argumento de que a incorporadora não poderia impor ao comprador cláusulas leoninas e abusivas para a restituição de quantias pagas em solicitação de distrato, a Juíza de Direito condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pago

TJSP: restituição ao comprador de valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI

Mantendo o raciocínio de que a cobrança de valores por fora do contrato destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI é ILEGAL, a Justiça de São Paulo condena incorporadora na necessária devolução ao comprador dos referidos valores. Saiba mais.