Consolidando entendimentos anteriores sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente que o prazo para o ingresso de ação de restituição por pagamento indevido é de 10 anos, especialmente quando o assunto envolve o pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI.
Analisando situação típica de compra e venda de imóvel na planta, a 5ª Câmara de Direito Privado condenou as incorporadoras Tecnisa e Cyrela (Arizona) na devolução do valor pago pelo comprador a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
Ao analisar recurso de apelação interposto por consumidor que pagou indevidamente valores destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa denominada “SATI”, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento datado de 16 de março de 2015, de relatoria do Desembargador Fábio Podestá, declarou que o consumidor tem a seu favor o prazo de até 10 ANOS para propor ação de restituição por pagamento indevido.
Nas palavras do Desembargador Relator, ponderou-se que o Juiz de primeira instância não agiu corretamente ao julgar a ação improcedente por força da prescrição trienal, uma vez que no caso analisado se pleiteava a devolução de valor indevidamente pago, situação que é tratada em capítulos distintos pelo Código Civil (artigos 876 a 883 dispõem sobre o pagamento indevido e artigos 884 a 886 sobre o enriquecimento sem causa).
Seguiu afirmando que “Este E. Tribunal já decidiu em caso análogo que: “não se pode falar na aplicação do prazo prescricional da hipótese prevista no art. 206, §3º, IV do Código Civil, uma vez que ela refere-se especificamente a pretensão de obter o ressarcimento por enriquecimento sem causa, o que não se confunde com o pleito dos autores. Nota-se que eles postulam o reembolso dos valores indevidamente pagos. Sendo assim, inexistindo a disposição especifica para a hipótese do reembolso, a regra a ser aplicada é a geral, ou seja, aquela prevista no art. 205 do Código Civil” (AP 0192566-84.2011.8.26.0100, relator Moreira Viegas, julgado em 09.10.2013).
E sobre a quem compete o pagamento de comissão de corretagem na comercialização de imóvel na planta, em estande de vendas, afirmou o Relator:
“No tocante à comissão de corretagem, a relação obrigacional existente se estabelece entre o corretor e o comitente. Ou seja, entre aquele que contrata o serviço de corretagem e o corretor. O terceiro interessado no negócio, captado pelo corretor, não faz parte da relação de corretagem. Daí porque, usualmente é o comitente quem arca com o pagamento da comissão, não sendo crível o repasse desta incumbência ao consumidor. Ainda, não se pode olvidar que o objeto do contrato é um imóvel ainda na “planta” e, por essa razão, os autores se dirigiram ao stand de vendas da ré, no qual havia estrutura previamente montada para a comercialização dos imóveis, descaracterizando o contrato de corretagem, por não ter sido prestado serviço de aproximação. Portanto, inegável que os corretores atuaram patrocinando o interesse exclusivo da ré.”
Já a taxa SATI foi entendida como típica venda casada, ilegalmente operada pelas incorporadoras nos locais de venda de imóveis na planta. Para o Desembargador:
“No que concerne à taxa SATI, a hipótese narrada nos autos evidencia a imposição de serviços que estão plenamente atrelados à compra e venda do imóvel, caracterizando a venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as verbas repassadas ao consumidor violam o Código de Defesa do Consumidor, por abusividade, devendo ser restituídas, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação (art. 405 do Código Civil).”
Ao final, dando provimento ao recurso, o Tribunal condenou as incorporadoras Tecnisa e Cyrela na restituição à vista dos valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, acrescidos de correção monetária desde a época do pagamento + juros de 1% ao mês.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (Especialista em Direito Imobiliário)
