Contravenções penais

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Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa

01/11/2017 15:50Eduardo Borges 4

É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta?

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