A discrepância do tipo vadiagem dentro do sistema brasileiro de direito penal do fato

O tipo vadiagem não deve fazer parte do ordenamento jurídico, pois é uma condição, não uma conduta, e fere a Constituição.

Jogos de azar: antinomia entre aspectos sociais e a norma

O presente artigo tem o intuito de trazer em análise a discrepância entre a norma que criminaliza os jogos de azar, e a posição da sociedade diante ao tema.

Legalização dos jogos de azar e fomento ao esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

Jogo do bicho e reconhecimento do vínculo de emprego

O presente artigo analisa a jurisprudência favorável e contra o reconhecimento o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito, analisando no caso concreto as relações de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho.

Aspectos jurídicos dos esportes mentais

Analisamos algumas das problemáticas que giram em torno da regulamentação, no Brasil, dos principais esportes mentais e a importância do PL 5.840/2016 nesse processo.

Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais

O artigo trata do enunciado do Fonaje que discutiu o período de prova da suspensão condicional do processo, nos casos de contravenções penais, com o entendimento de que deve ser diferenciado, apesar da omissão da legislação.

Lei das contravenções penais e suas espécies

Contravenções penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia-a-dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não deveriam deixar de receber a devida punição.

Da exclusão da ilicitude do jogo do bicho

É de péssimo exemplo fazer caso e cabedal de ninharia. Não há dar peso à fumaça!

Aumento de pena por utilização de arma branca no roubo (Lei 13.654/18)

A novel redação do dispositivo do delito de roubo já vem causando diversos efeitos e fazendo com que penas transitadas em julgado de autores que se utilizaram de arma branca, para o cometimento de roubo, estejam sendo revistas.

A atipicidade da contravenção penal do porte de arma branca

Afinal, o porte de arma branca é fato típico?

Pôquer e sua natureza jurídica

Assim como não há proibição quanto à prática do pôquer, também não existe no Brasil regulamentação legal sobre esse jogo, nem de qualquer outro esporte intelectual, como o xadrez e a dama.

A contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica

A contravenção de vias de fato, apesar de se aproximar da lesão corporal leve ou culposa, não pode ser a ela equiparada.

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

Crítica à aceitação de Ongs que cometem crimes de aborto (participação ou mesmo autoria) dentro ou fora do país e contravenção penal de anúncio de meio abortivo como "Amicus Curiae" para a discussão da questão do aborto no STF.

Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa

É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta?

O caso do ejaculador, os atos libidinosos e o enquadramento criminal dessas condutas

Debate-se acerca da tipificação criminal da conduta do homem que ejaculou em uma mulher dentro de um ônibus.

A arma como meio de execução do crime de roubo

O presente artigo tem o despretensioso escopo de expor as consequências jurídicas do uso da arma para a prática do crime insculpido do artigo 157 do Código Penal.

Ejaculação no rosto de inopino e os perigos de uma tipificação penal simbólica

Comentários sobre a tipificação penal do caso da ejaculação de inopino no ônibus, atingindo uma mulher.

Jogos de azar e a Igreja

Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.

Inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas

O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.

Lei das contravenções penais.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.