Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais
27/01/2020 22:50 0
O artigo trata do enunciado do Fonaje que discutiu o período de prova da suspensão condicional do processo, nos casos de contravenções penais, com o entendimento de que deve ser diferenciado, apesar da omissão da legislação.