A arma como meio de execução do crime de roubo
16/10/2017 18:26 2
O presente artigo tem o despretensioso escopo de expor as consequências jurídicas do uso da arma para a prática do crime insculpido do artigo 157 do Código Penal.
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Contravenções penais
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa
01/11/2017 15:50 5
É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta?
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Jogos de azar e a Igreja
06/07/2017 14:38 1
Autorização da Justiça para que igrejas realizem grandes bingos e outros jogos de azar constitui precedente perigoso, pois podem constituir forma de burlar a norma que proíbe jogos.
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Inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas
22/04/2017 13:42 0
O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema.
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Lei das contravenções penais.
05/04/2017 11:12 0
O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei das Contravenções Penais à luz do que preceitua a teoria do Direito Penal Mínimo. Será que cabe ainda ao Direito Penal resolver os conflitos decorrentes das condutas previstas no Decreto/Lei n. 3.688/41.
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A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41)
09/02/2017 15:56 0
Entende-se por contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente.
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Afinal, o beijo roubado é crime ou contravenção penal?
29/11/2016 23:21 1
Abordagem concisa sobre o assunto e suas vertentes.
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Importunação ofensiva ao pudor: uma contravenção penal sexual
06/10/2016 16:13 41
Trazemos, aqui, breves considerações acerca do tema, que é pouco difundido, explicando, principalmente, o que é e sua diferença em relação ao crime de estupro.
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Breve relato histórico do jogo do bicho no Brasil e os efeitos do contrato de trabalho dos apontadores
14/09/2016 19:12 0
O jogo do bicho é uma conduta típica, prevista no art. 58 da Lei das Contravenções Penais, apesar disso, é livremente praticado no Brasil. Nesse artigo, serão analisados os efeitos jurídicos do contrato de trabalho dos apontadores do jogo do bicho.
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Da relação de emprego (trabalho ilícito, trabalho proibido e atividade ilícita do empregador)
14/09/2016 18:20 0
O presente artigo mostra a atual polêmica de se reconhecer ou não o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito. serão citados argumentos discutidos pela doutrina, analisando sob a ótica dos princípios do direito do trabalho.
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ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA A CERCA DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS TRABALHADORES DO JOGO DO BICHO
13/09/2016 20:52 0
O presente artigo analisa a jurisprudência favorável e contra o reconhecimento o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito, analisando no caso concreto as relações de trabalho que tem por objeto o jogo do bicho.
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A lavagem de dinheiro e suas peculiaridades
25/08/2016 11:23 31
Como o assunto vem tomando mais espaço no cenário jurídico atual, é importante termos o conhecimento, pelo menos no que se refere aos aspectos gerais, sobre o que realmente é o delito de lavagem de dinheiro.
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Porte de arma branca e legalidade penal
31/12/2015 10:13 65
Com a impressionante ocorrência de lesões produzidas por armas brancas, surge um clamor na sociedade no sentido de criminalizar o seu porte.
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Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais
17/11/2015 10:10 2
Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.
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A prática constante de jogos de azar pelo empregado enseja a sua demissão por justa causa
09/09/2015 16:14 0
O ARTIGO ABORDA A A QUESTÃO DA PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR PELO EMPREGADO ENSEJA A SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
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Regulamentação de jogos de azar no Brasil
12/07/2015 10:10 1
Hoje, em qualquer esquina é possível encontrar uma banca de jogo do bicho, sem contar os bingos e cassinos clandestinos. É necessário compreender esse cenário para que se possa discutir mais do que a legalização dos jogos de azar, mas a sua eficaz regulamentação.
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Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação
06/07/2015 14:33 13
O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção
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Porte de arma branca e lesões por instrumentos perfurantes e perfurocortantes
06/07/2015 10:35 1
O artigo traz à colação discussão com relação ao porte de arma branca, examina casos de lesões produzidas e ainda expõe projetos para transformar o porte em crime e não mais contravenção.
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Os jogos de azar e a Constituição brasileira
24/06/2015 10:13 2
JOGOS DE AZAR, CONSTITUIÇÃO, PLS 186/14
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Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15
02/06/2015 15:56 17
O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.
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A nova Lei nº 13.106/2015 (Lei da Balada): primeiras notas e consequências
19/03/2015 11:03 0
Faz uma análise preliminar da modificações introduzidas pela Lei 13.106, publicada em 18 de março de 2015
