A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41)

Entende-se por contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente.

Afinal, o beijo roubado é crime ou contravenção penal?

Abordagem concisa sobre o assunto e suas vertentes.

Importunação ofensiva ao pudor: uma contravenção penal sexual

Trazemos, aqui, breves considerações acerca do tema, que é pouco difundido, explicando, principalmente, o que é e sua diferença em relação ao crime de estupro.

Breve relato histórico do jogo do bicho no Brasil e os efeitos do contrato de trabalho dos apontadores

O jogo do bicho é uma conduta típica, prevista no art. 58 da Lei das Contravenções Penais, apesar disso, é livremente praticado no Brasil. Nesse artigo, serão analisados os efeitos jurídicos do contrato de trabalho dos apontadores do jogo do bicho.

Da relação de emprego (trabalho ilícito, trabalho proibido e atividade ilícita do empregador)

O presente artigo mostra a atual polêmica de se reconhecer ou não o vínculo de emprego quando o objeto do contrato trabalhista é ilícito. serão citados argumentos discutidos pela doutrina, analisando sob a ótica dos princípios do direito do trabalho.

A lavagem de dinheiro e suas peculiaridades

Como o assunto vem tomando mais espaço no cenário jurídico atual, é importante termos o conhecimento, pelo menos no que se refere aos aspectos gerais, sobre o que realmente é o delito de lavagem de dinheiro.

Porte de arma branca e legalidade penal

Com a impressionante ocorrência de lesões produzidas por armas brancas, surge um clamor na sociedade no sentido de criminalizar o seu porte.

Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais

Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.

A prática constante de jogos de azar pelo empregado enseja a sua demissão por justa causa

O ARTIGO ABORDA A A QUESTÃO DA PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR PELO EMPREGADO ENSEJA A SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Regulamentação de jogos de azar no Brasil

Hoje, em qualquer esquina é possível encontrar uma banca de jogo do bicho, sem contar os bingos e cassinos clandestinos. É necessário compreender esse cenário para que se possa discutir mais do que a legalização dos jogos de azar, mas a sua eficaz regulamentação.

Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação

O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção

Porte de arma branca e lesões por instrumentos perfurantes e perfurocortantes

O artigo traz à colação discussão com relação ao porte de arma branca, examina casos de lesões produzidas e ainda expõe projetos para transformar o porte em crime e não mais contravenção.

Os jogos de azar e a Constituição brasileira

JOGOS DE AZAR, CONSTITUIÇÃO, PLS 186/14

Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.

A nova Lei nº 13.106/2015 (Lei da Balada): primeiras notas e consequências

Faz uma análise preliminar da modificações introduzidas pela Lei 13.106, publicada em 18 de março de 2015

Crime e contravenção

Apresentam-se critérios distintivos entre o crime e a contravenção, concluindo pela abolição da figura da contravenção, como previsto no projeto do Código Penal.

Crime e Contravenção Penal: diferenças e semelhanças

Neste artigo há as relações e diferenças entre crime e contravenção, seus limites e paradigmas.

Lei de contravenção penal x Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de breves considerações acerca da lacuna existente no ECA quanto àqueles que oferecem bebidas alcoólicas para crianças ou adolescente. É menos grave por bebida alcoólica na mamadeira de uma criança de 2 anos do que dar cigarro para um adolescente.

Contravenção de vadiagem: tratamento das pessoas marginalizadas

Apesar de tanto a liberdade quanto a dignidade da pessoa humana estarem consolidadas na Constituição, as pessoas continuam sendo acusadas, humilhadas, condenadas e presas pela contravenção da vadiagem.

Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças

Apesar de determinadas condutas não terem mais a necessidade de serem tipificadas como contravenção, fica a lição da importância da existência das contravenções penais para o Direito Penal, pois, em conjunto com o rol de crimes dispostos no Código Penal, vêm ampliar ainda mais o leque de proteção aos valores mais importantes da sociedade, defendidos pelo Direito Penal.