Tudo de Controle judicial dos atos administrativos
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/AGdXNZuO7qO7IPDwnayvPGI1PS8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1336/83245ba231a0f3a289cb8adc91406587.jpg)
A judicialização das decisões do Tribunal Marítimo
A autora analisa o procedimento adotado pelo Tribunal Marítimo para a tomada de suas decisões, o valor probatório que possuem e avalia se há necessidade de revisão pelo Poder Judiciário.
![Capa da publicação Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ](https://t.jus.com.br/pBqxWzUPl-6j0BkaWe7fkfZE0jU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/518/3d85013f7c7b1308d641d4d1d7b17ab4.jpg)
Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ
Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?
![Capa da publicação Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte](https://t.jus.com.br/YbbLyTEUtJU4OewR-LQwEeVo4rA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/862/0e0213d300e4bf281fe8336e2b268847.jpg)
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ
O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.
O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF
A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.
A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
O STF deixou de avançar
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
![Capa da publicação Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público](https://t.jus.com.br/G-Xq6C9K4AxCUFeI6NSCuRTho68=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/568/76ef4be8590e88988d067f5549f1abde.jpg)
Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
![Capa da publicação Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF](https://t.jus.com.br/MQ7l_eCoiKo_xCiAialoZWUgLgU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/300/5685e1893e899efcc06df2e48eac2e8b.jpeg)
Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
![Capa da publicação Jurisprudência precisa avançar e enfrentar questões de concursos públicos](https://t.jus.com.br/G-Xq6C9K4AxCUFeI6NSCuRTho68=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/568/76ef4be8590e88988d067f5549f1abde.jpg)
Jurisprudência precisa avançar e enfrentar questões de concursos públicos
A correção de erro em prova de concurso por meio de ação judicial não pode ficar condicionada ao reconhecimento do equívoco pela própria banca examinadora, como parece ter definido o STJ.
Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder
O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo se procede e quais são os limites do controle jurisdicional?
Formas de controle da Administração municipal
O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.