Tudo de Cooperativas de trabalho
ISS e cooperativas de trabalho: tributação do ato cooperativo
As cooperativas, na prática de atos cooperativos, não configuram o critério material (prestação de serviços tributáveis) do antecedente da regra-matriz de incidência do ISS. Também não consubstanciam o critério quantitativo (ausência de preço), no que concerne à base de cálculo.
Renascimento das cooperativas de trabalho
Para evitar a desvirtuação das cooperativas de trabalho de serviços, o legislador incluiu a multa no valor de R$ 500 por trabalhador prejudicado, podendo ser dobrada na hipótese de reincidência, que deverá ser cobrada da cooperativa de trabalho e dos tomadores dos serviços.
Nova lei das cooperativas de trabalho: evitando fraudes
A nova Lei nº 12.690 surge com a clara preocupação de evitar que as cooperativas de trabalho se afastem dos ideais cooperativistas, criando mecanismos para coibir as fraudes em sua atuação.
Cooperativas de trabalho: aspectos jurídicos atuais
A fim de dar segurança jurídica à sociedade, é imprescindível a aprovação de uma legislação coibindo, de forma definitiva, a existência de cooperativas de trabalho meramente intermediadoras de mão de obra, que só prejuízos causam a todos.
Economia solidária: formas jurídicas e licitações públicas
Apesar de a legislação brasileira que envolve a economia solidária e as licitações apresentarem algumas possibilidades para esta parceria, não há dúvida que as aquisições públicas não são pensadas para este setor.
Ato cooperativo. Intributabilidade
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que pressupõe situação em que o tributo incidiria não fora a norma legal isentiva. O que é…
Repensando o cooperativismo de trabalho
O Resumo: O atual modelo de trabalho formal subordinado, a despeito de sua importância histórica e de seu inegável valor para a regulação das relações econômico-sociais, não pode nunca ser visto como a única forma válida de geração de trabalho…
Cooperativas: liberdade de associação x registro obrigatório na OCB
A exigência de filiação à Organização das Cooperativas Brasileiras (Lei nº 5.764/71) para que as cooperativas possam funcionar é contrária à ordem constitucional vigente.
Cooperação como princípio constitucional positivo
RESUMOHodiernamente as constituições têm ampliado seu conteúdo passando a introduzir em seu texto um imenso conteúdo programático. Entre as inovações da Constituição Federal do Brasil encontra-se a expressa proteção ao cooperativismo, que pode ser comprovada em vários de seus artigos,…
Falsas cooperativas face ao Projeto de Lei n° 7.009/2006
Sumário: 1. Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas; 2. Falsas Cooperativas; 3. Inovações do Projeto de Lei n° 7.009/2006. 1.Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas Segundo o art. 3° da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são constituídas por…
A nova redação do art. 88 da Lei n° 5.764/71 e a derrogação do art. 111 da mesma lei
A MP n° 1.961-25, de 26 de julho de 2000, publicada no DOU em 27 de julho de 2000, trouxe à lume, por meio de seu artigo 13, a nova redação dada ao artigo 88 da Lei n° 5.764, de…
O adequado tratamento dos atos cooperativos auxiliares na destinação do resultado do exercício das sociedades cooperativas
Tema de discussão recorrente na doutrina cooperativista é a classificação das operações realizadas pelas Sociedades Cooperativas em atos cooperativos e atos não-cooperativos, principalmente no que diz respeito aos denominados "atos cooperativos auxiliares", em relação aos quais notamos que tanto a…
Unimilitância ou fidelidade societária?
I. Apresentação No final do ano passado, os assinantes e leitores deste espaço receberam um alentado artigo, do professor Cláudio Juvenal Wolff, intitulado "Unimilitância nas ‘Cooperativas’ UNIMED". O objetivo do presente é refutar todas alegações ali realizadas, por incorretas, tanto…
Unimed, cooperativa ou empresária?
O consenso doutrinário tem na sociedade cooperativa uma organização sui generis, apesar dos elementos comuns a outros tipos societários. Cooperação entre os sócios, participação econômica dos sócios, gestão democrática, controle dos negócios pelos sócios e autonomia também estão presentes em…
Cooperativas de trabalho:
Sumário:1.Introdução, 1.1.Origem Histórica, 1.2.Cooperativismo no Brasil, 1.3.A lei cooperativista no Brasil, 2.Cooperativa: conceitos, princípios e espécies, 3.O cooperativismo de trabalho e suas diferenças, 4.Fraude ao direito dos trabalhadores, 4.1.Conceito de Fraude, 4.2.Cooperativa de trabalho, contrato de trabalho e fraude, 4.3.…
Sociedades cooperativas, terceirização e caracterização do vínculo empregatício:
Inicialmente, faz-se mister tecer algumas considerações indispensáveis à construção lógica e didática do tema, a fim de se atender aos objetivos a que se propõe este artigo, isto é, contribuir para a ampliação do conhecimento acerca da relação entre sociedades…
Considerações sobre a imposição de cláusulas de exclusividade aos cooperados integrantes das Unimed (unimilitância)
"O Estado é indispensável, pois é a única organização, operando em larga escala, capaz de conter os interesses privados em limites socialmente razoáveis e apta a intervir intensivamente sobre a coletividade associando eficiência e equidade. " [01] 1)CONSIDERAÇÕES SOBRE A…
