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Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

27/03/2017 14:00Kiyoshi Harada 8

A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.

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