Tudo de Crimes contra a dignidade sexual
Artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos: o não-dever de revogação
Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma série de…
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009
RESUMO: O presente artigo visa analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo…
Sentença condena dono de casa de prostituição mas não reconhece crime de rufianismo
Dono de casa de prostituição foi condenado pelo crime do art. 229 do Código Penal, mas absolvido da acusação de rufianismo. Os funcionários da empresa, também réus, não foram condenados.
Vulnerabilidade nos novos delitos sexuais
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou intensas alterações no Direito Penal, entre elas, a que provocará maior controvérsia será a natureza jurídica da vulnerabilidade.A novatio legis criou no nosso ordenamento jurídico o delito "estupro de...
Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
No dia 15.06.10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao…
Nova redação dos crimes sexuais: rigor ou favor legal?
Primeiramente ressalto que conheço a seriedade do trabalho do Senador Magno Malta e que ninguém questiona a relevância da CPI da Pedofilia no Congresso Nacional, que deu visibilidade a um tema tabu nas famílias e na sociedade brasileira. Contudo, a…
Crimes de Luziânia: que passa na cabeça do pedófilo assassino?
Os pedófilos, em regra, abusam, mas não assassinam suas vítimas. O monstro de Luziânia (A.J.S.), chocantemente, é pedófilo e assassino. Pior: assassino em série (serial killer). Como explicar a cabeça desse anormal? No dia 02.11.05 ele praticou abuso sexual contra…
O novo estupro e a Lei dos Crimes Hediondos.
Sumário: 1. A hediondez de todos os estupros; 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena; 3. Prisão preventiva e sursis; 4. Defensores, atenção...; 5. Bibliografia. 1. A hediondez de todos os estupros Com…
Novo delito de estupro.
Ainda mais recente é a decisão do STF reconhecendo a continuidade delitiva entre os antigos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro em decorrência do advento da Lei nº 12.015/09.
Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo?
O jogo sexual da moda se chama "Snap". Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido. Quando envolve menor de 14 anos entra em campo o Direito penal (foi isso que ocorreu…
Ainda a velha questão da continuidade delitiva nos crimes contra a liberdade sexual
Não é despiciendo abordar a velha questão da continuidade delitiva ou concurso de crimes entre estupro e atentado violento ao pudor, tema este que sofre importantes alterações com o advento da sistemática da Lei 12.15/09. Antes da reforma procedida pela…
O novo entendimento do STJ sobre a prática de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo contexto fático
Antes da edição da Lei nº 12.015/2009 não havia uniformidade típica das condutas de quem, mediante violência ou grave ameaça, obrigava mulher para com ele manter conjunção carnal e quem, mediante grave ameaça ou violência, obrigava a outrem à prática…
Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no Título VI do Código Penal
PALAVRAS-CHAVE:Crimes sexuais; estupro; lenocínio; assédio; corrupção de menores. INTRODUÇÃO A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 entrou em vigor três dias após ser sancionada, alterando a redação do Título VI do Código Penal dedicado aos Crimes Contra os…
Comentários sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
O presente estudo tem a finalidade de abordar o atual quadro previsto pela legislação penal acerca do direito de ação nos crimes previstos no título VI do Código Penal, agora denominados crimes contra a dignidade sexual. A ação penal "é…
Da legalidade da cassação de licença de estabelecimento que explora sexualmente crianças e adolescentes
O artigo 218 - B, § 3º., CP, dispõe sobre o "efeito obrigatório da condenação" de "cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento" em que se processa exploração sexual de crianças e adolescentes. Efetivamente trata-se de mera…
A natureza jurídica da ação penal nos crimes de estupro qualificado em conformidade com a Lei nº 12.015/2009
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo principal analisar a natureza jurídica da ação penal no crime de estupro, quando a conduta tipificada no art. 213 do Código Penal for qualificada pela lesão corporal grave ou pela morte da vítima.…
Crimes contra a dignidade sexual
Neste momento, estarei criticando mais uma vez a cultura de que leis criminais mais severas são as panacéias para todos os problemas que geram a violência no Brasil.Ao contrário de buscarmos soluções sérias para a caótica situação brasileira, optamos por...
O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica
RESUMO Em decorrência de novas demandas da sociedade no sentido de adaptar nosso Código Penal às novas realidades sociais, e da iniciativa da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, produziu-se o PLS nº. 253/04, que findou na promulgação…
Breves comentários à Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015/2009 decorre da triste constatação de que há grande prostituição no país envolvendo crianças e adolescentes, visando a empreender o rigor aos crimes relativos à exploração sexual.
