Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora PDG na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros de 1%.

Aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

O presente artigo sujeita-se a mostrar a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92, com relação a atos Improbidade Administrativa aos agentes políticos a luz do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora Fibra MZM na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP afirma direito do consumidor em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel na planta pela via judicial e obter a restituição de grande parte dos valores pagos perante a incorporadora, à vista, com correção e juros de 1%

Fatiamento da votação do impeachment não deve causar surpresa

O texto traz uma análise, com base na doutrina e na jurisprudência nacionais, do impeachment de Dilma Roussef.

O impeachment sem perda dos direitos políticos

Analisam-se as decorrências da separação das deliberações de perda do mandato e de perda dos direitos políticos, no caso de processo de crimes de responsabilidade.

ATOS PUBLICIDADE REALIZADOS POR GESTORES PÚBLICOS NO ANO ELEITORAL: Uma violação ao princípio da impessoalidade.

O presente artigo se propõe a analisar atos de publicidade em obras públicas frente ao principio da impessoalidade e moralidade administrativa.

A presença dos movimentos sociais no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos

O Presente artigo pretende mostra a participação dos movimentos sociais, na busca pelas garantias constitucionais, no exercício do controle de atos normativos que visem ferir a Constituição.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros de 1% a.m.

Planos de saúde:entenda as mudanças (parte 2)

O presente artigo possui a finalidade de prestar informações aos consumidores de planos de saúde.

Planos de saúde:entenda as mudanças (parte 1)

O presente artigo possui a finalidade de prestar informações aos consumidores de planos de saúde.

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de Planos de Saúde

O presente artigo possui a finalidade de informar o consumidor acerca de seus direitos - CDC.

Penalizações da lei de responsabilidade fiscal pelo impeachment: aplicação da lei ou golpe ?

Trata-se de um estudo da capacidade punitiva atual da Lei de Responsabilidade Fiscal através do impeachment presidencial identificando sua problemática e avaliando a possibilidade de golpe de Estado em sua aplicação.

Cadê o dinheiro que estava aqui? As imputações da acusação do impeachment

Após diversas manifestações contrárias e favoráveis aos argumentos que dão sustentação ao pedido de impedimento da Presidente, formamos uma convicção sobre o tema e decidimos fazer um confrontamento das ideias centrais que são expostas por ambas as partes

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora STAN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros de 1%.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Regional do Ipiranga, em SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, com correção e juros de 1%

Royalties do petróleo brasileiro: a questão da distribuição das participações estatais

Breve discussão acerca do sistema jurídico adotado na divisão das participações estatais sobre a exploração das reservas de petróleo, predominantemente no litoral dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Gilmar Mendes assume liderança do combate feroz à Lava Jato

Para o novo bloco de poder, a Lava Jato já não interessa.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora THINK na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP reafirma posicionamento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.

STF e o retrocesso para as atividades dos tribunais de contas do país

O artigo discute sobre recente decisão do STF que torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo costumam controlar assembleias e câmaras.