Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora TISHMAN SPEYER na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da corretagem e SATI

Precedente oriundo do Foro de Santo Amaro, em SP, mantém entendimento jurisprudencial sobre a matéria e determina à incorporadora proceder com a devolução de parte considerável dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: GAFISA é condenada pelo TJSP na restituição de 90% dos valores pagos por comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP reformou parcialmente a sentença para impor à incorporadora a devolução de grande parte das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

Nomeação de Lula para ministério seria nula por desvio de finalidade?

A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.

Análise da lei anticorrupção empresarial brasileira

Analisa a Lei 12.846/2013, regulamentada em 18 de março de 2015, sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Distrato/rescisão de compra e venda de imóvel novo

Você, comprador de imóvel novo, tem todo o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e ter de volta 90% do que foi pago para a construtora, corrigidos + 1% de juros e a vista. Mesmo que no contrato conste outros valores diferentes

Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas

A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.

Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades

Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.

O direito subjetivo à nomeação nos concursos públicos

O presente artigo apresenta uma análise das jurisprudências relativas à preterição de candidatos aprovados em concursos públicos.

Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital

Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.

Improbidade Administrativa: Uma breve análise do elemento subjetivo

O presente estudo versa, sem a pretensão de aprofundamento, sobre aspectos gerais e específicos da Lei nº 8.429/92, sobretudo no que se refere ao elemento subjetivo incidente em cada tipologia de ato de improbidade.

Nova hermenêutica constitucional e o equilíbrio entre os poderes

As críticas tecidas ao fenômeno do ativismo judicial com base no princípio da separação dos poderes costumam, em regra, ressentir-se de um superficialismo cego à aplicação, na seara política, das novas tendências jurídico-constitucionais, indispensáveis à efetivação dos direitos humanos fundamentais.

Processo administrativo fiscal do Estado de Goiás

Processo Administrativo Fiscal. Estado de Goiás. Regido pela Lei estadual nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009.

Juiz condena ex-vereador a pagar R$ 1,00 ao PT por danos morais

Em época de paixão de alguns magistrados, de sensacionalismo midiático, dos confrontos entre cidadãos, o alerta e o esclarecimento são de extrema urgência!

Responsabilidade civil do Estado

Diante do caso em questão deve ser analisada a natureza jurídica dos órgãos envolvidos, logo sabe-se que os Correios configura-se como empresa publica federal. Alguns destes órgãos públicos revestem-se da condição de pessoa jurídica de direito privado,

A reforma do Estado:uma crítica duas décadas depois

Crítica à teoria da reformado Estado, que no Brasil implantou um verdadeiro "Neoliberalismo às avessas" nos anos 90.Também se critica especialmente a criação das "Organizações Sociais".

A situação da Administração após a adjudicação no procedimento licitatório

Trata-se de estudo voltado para estudar o que a Administração pode fazer na licitação, após a homologação do objeto. Neste momento, é preciso do agente o conhecimento de todas as variáveis legais, seja para preservar o certame, seja para corrigi-lo.

O último ato do procedimento administrativo licitatório: homologação ou adjudicação?

Busca-se com o presente artigo tratar sobre problema que ainda não encontra solução pacífica na doutrina e jurisprudência administrativa. A importâcia dos atos para a licitação da adjudicação e a homologação pedem uma solução imediata para o problema.

O reconhecimento do direito subjetivo à contratação e a proteção via mandado de segurança em casos de omissão ou desfazimento ilegítimo do certame

Após o reconhecimento pela jurisprudência da existência de um direito subjetivo ao concursado que aprovado dentro do número de vagas, poderia se estender tal entendimento para a licitaçao? Em suma: existe um direito subjetivo à contratação?

Fundo de Saúde: desconto ilegal em folha

Desconto obrigatório ao Fundo de Saúde da PMERJ é inconstitucional e tem natureza tributária. Militares podem pedir suspensão e restituição dos últimos cinco anos de contribuições.

Reserva do possível e reserva de consistência: natureza jurídica e ônus probatório

A invocação da simples escassez de meios não deve contentar a função jurisdicional como uma espécie de proteção ao governante desidioso.