Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Alterações constitucionais do regime do servidor público
O artigo traz uma análise sobre as alterações promovidas no regime constitucional do servidor público a partir das reformas das Emendas Constitucionais n. 19 e 20, ambas de 1998, e 41, de 2003.
Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU
Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
Mais uma vez, é a economia...
O combate à corrupção não deve se resumir ao impeachment do chefe do poder executivo, muitas medidas devem ser exigidas, tais como reforma eleitoral, política e administrativa.
Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário
O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.
A inconstitucionalidade da abrangência da modalidade de concorrência
Sobre a inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Lei nº 8.666/93. Explanação a respeito dos aspectos históricos dos procedimentos licitatórios. Análise da obrigatoriedade constitucional em face da realização da licitação.
Consultas de pacientes particulares e de planos de saúde: limites éticos e legais
O privilégio a pacientes particulares é eticamente reprovável? É possível limitar horários e agendas para atendimentos médicos custeados por planos de saúde?
FHC, Lula, Dilma, Aécio... todos estão com contas pendentes
FHC deve ser investigado em razão de um contrato de trabalho falso feito pela Brasif (ex-concessionária das lojas nos aeroportos) para pagar pensão para sua ex-amante; contra Lula necessitamos de esclarecimentos convincentes sobre o tríplex...
Direito subjetivo e sua histórica relação com a Administração Pública
Por que é tão difícil reconhecer um direito subjetivo perante a Administração Pública? Em meio a poderes e sujeições, o artigo visa estudar tal impedimento na doutrina, tendo a convicção de que este raciocínio vem da gênese da matéria.
Uber, direito da concorrência e inovação tecnológica
O surgimento do Uber, um sistema de caronas pagas, causou abruptas mudanças no mercado de Taxis, assim,questiona-se a possibilidade da coexistência harmônica entre os dois modelos de negócio e qual seria ao papel do Estado com agente regulador do mercado
Servidor: exercício de cargo em comissão
SERVIDOR - Exercício de Cargo Em Comissão
O poder normativo das agências reguladoras no Brasil
As agências reguladoras possuem poder normativo técnico, limitado, posto não poderem inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações e regras de conduta de forma unilateral, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 85% de todos os valores pagos + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Justiça Paulista autoriza rescisão do Contrato e determina a devolução de grande parte dos valores pagos pelo consumidor, além da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, à vista, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m
Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários
O STJ, no julgamento do MS 19.336-DF, posicionou-se pela vedação da acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos por compradores em Contrato + taxa SATI, à vista, como correção retroativa e juros de 1%
Decisão do Foro Central de SP determina devolução de parte significativa dos valores pagos por casal de adquirentes de imóvel na planta, bem como a restituição da taxa SATI, à vista e acrescidos de correção monetária retroativa e juros legais de 1% a.m.
Programas de compliance e como aplicá-los à Lei Anticorrupção
Compliance significa conformidade às leis e regulamentos. Uma forma prática pela qual uma organização pode obter isso é através dos Programas de Compliance. Aqui está um roteiro aplicado à Lei Anticorrupção que pode ser seguido por qualquer empresa.
O recurso de multa:a defesa da CNH e o pedido de reconsideração
Quando não se sabe as leis que regem a conduta no trânsito, a vida de um condutor se torna muito mais complicada. Saber como recorrer de ações que se julga injusta ou que pode comprovar que foram um engano é direito do motorista.
O direito de petição e pedido de reconsideração
Você já ouviu falar no Direito de Petição? E no Pedido de Reconsideração? Você conhece a importância que cada um deles exerce na sociedade e no processo administrativo?
Multa por furar sinal vermelho cresce em São Paulo
O trânsito caótico das grande metrópoles sempre chamaram atenção por seu grande fluxo, criando a necessidade de criar meios de controlar todo esse fluxo com a finalidade de aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de pedestres.
