Sobrepreço em obras públicas

Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos

Responsabilidade civil da Administração Pública

Quando da pratica de seus atos. O estado, como Pessoa Jurídica de Direito Público, que possui deveres e obrigações a serem observados, onde sua atuação danosa desidiosa ocasionara o dever de ressarcimento quanto aos danos patrimoniais...

O controle jurisdicional de políticas públicas

O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de controle judicial das políticas públicas. Para tanto, traz posicionamentos contrários e favoráveis à intervenção do Judiciário nas políticas públicas e, por fim, a opinião crítica do autor.

Ações regressivas em prol da Lei Maria da Penha

Possibilidade do INSS ser indenizado pelos gastos com benefícios gerados pelos infratores tipificados na Lei Maria da Penha

A Resolução nº 52/2011 e os direitos fundamentais do paciente obeso

Uma breve análise sobre a Resolução da ANVISA de nº 52/2011 que baniu do mercado os medicamentos anorexígenos utilizados como opção no tratamento da obesidade. Traz uma breve explanação acerca dos direitos fundamentais envolvidos.

MP na defesa do direito individual à saúde

O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.

Os serviços públicos e o código de defesa do consumidor

Este presente artigo tem por escopo tratar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos

Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar

Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.

Energia elétrica: conceito de recuperação de crédito na revisão de PIS e Cofins

De acordo com a legislação em vigor, pessoas jurídicas poderão recuperar créditos de energia elétrica utilizada nas atividades da empresa

Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da fazenda pública

Do embate gerado entre o interesse público e o princípio da isonomia, em defesa do tratamento paritário frente ao particular, é sabido que sobressalta-se o primeiro e os motivos que fazem jus a necessidade do seu regime processual diferenciado estão aí.

Dispensa e inexigibilidade de licitação

Breve exposição acerca das principais diferenças entre os institutos de direito administrativo.

Da anulação dos atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado quanto aos terceiros de boa-fé

O presente artigo tem por escopo uma análise acerca da anulação dos atos administrativos, considerando o dever de invalidar da Administração partindo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a responsabilidade civil em relação aos terceiros de boa-fé.

Bonificações concedidas em mercadorias: conceito

Bonificações concedidas em mercadorias podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins

O entendimento jurisprudencial acerca da vinculação dos preços lançados na planilha de custos e formação de preços aos efetivamente suportados pelo contratado em contratos públicos de prestação de serviços firmados pelo regime de empreitada global

O presente trabalho contempla uma breve análise do atual posicionamento das Cortes Pátrias acerca da existência ou não de vinculação dos preços lançados na Planilha de Custos e Formação de Preços ofertada e os efetivamente suportados pelo Contratado.

O silêncio administrativo em face das garantias fundamentais dos administrados

O presente trabalho objetiva discutir a falta de atuação/manifestação da Administração Pública em face da interpretação da Constituição e das leis infraconstitucionais, bem como a relação jurídica nascida em virtude da ausência dessa manifestação expressa

Ativismo judicial e política pública de educação: caso do TJSP

A situação vertente ilustra a judicialização das políticas públicas, na medida em que uma questão de competência ordinariamente atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo restou decidida pelo Poder Judiciário, instância não democraticamente eleita.

Cartório: um nome a ser preservado

A nova ordem constitucional, que mudou radicalmente a realidade dos serviços públicos delegados a particulares, convive muito bem com o velho costume de denominar por CARTÓRIO o local onde se prestam tais serviços.

Rouba, mas faz: eleitores perdoam corruptos competentes?

Quem faz muito pela população acaba contando com sua benevolência (misericórdia), que vê sua corrupção como menos grave. Há uma negociação (coletiva, psicológica) frente à competência e a corrupção.

Contratações temporárias na Administração Pública Direta

Em quais casos são permitidas as contratações temporárias na administração pública? Qual o regime jurídico funcional destes trabalhadores temporários? Qual o Juízo competente para dirimir as questões?

O regime jurídico administrativo como instrumento do controle da atividade administrativa

Este artigo trata do controle da atividade administrativa estatal através do regime jurídico administrativo e tem por objetivo demonstrar as bases ideológicas que fundamentam a existência desse regime.