Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O impeachment midiático de Dilma e Jean-Claude Carrièrre
O impeachment em curso é sinistramente teatral. Nossa presidenta está sendo impedida de governar mediante uma campanha suja público/privada que a mantém na defensiva.
A supremacia do interesse público no direito à propriedade e nos contratos administrativos: breves considerações
Este artigo aborda a predominância do interesse público sobre o privado quanto ao direito à propriedade e aos contratos administrativos; demonstrando, ao final, que essa supremacia não é absoluta.
Obrigatoriedade de licitar das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas
1. INTRODUÇÃO Adiante serão analisados os aspectos principais sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas, sujeitarem-se à exigência da licitação. Pontuam-se as questões divergentes e o atual cenário jurisprudencial do Supremo Tribunal...
Alckmin e as águas passadas
A imprensa paulista está transformando São Paulo numa "terra de ninguém" em que vigora a "Lei do cão". Em algum momento a União terá que intervir naquele Estado para restabelecer a legalidade constitucional na administração pública.
Corrupção e democracia de fachada: 1% tem riqueza igual a 99%
Quais são os efeitos das desigualdades sociais e da concentração de riqueza para a democracia? Veja neste texto como ocorre o sequestro da democracia pelo poder econômico.
A inconstitucionalidade dos Decretos nº 1.248/2014 e 2.719/2014 do Município de Goiânia
Por paralisarem a eficácia prática das gratificações e vantagens previstas na Lei Complementar nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goiânia), os Decretos nºs. 1.248/2014 e 2.718/2014 são inconstitucionais.
Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
As licitações à luz da Lei do Super Simples (Lei Complementar nº 123/06)
Trata-se de estudo da LC nº 147/14, que entrou em vigor no dia 07 de agosto de 2014, e promoveu alterações na LC nº 123/06 (Lei do Simples Nacional), considerando-se, especificamente, as questões relacionadas às aquisições públicas (licitações).
Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da Fazenda Pública
Retrata-se o embate gerado entre o interesse público e a máxima da supremacia deste em detrimento do privado com princípio constitucional da isonomia em defesa do tratamento paritário frente ao particular,em sede do regime jurídico posto a Fazenda Pública
Administração pública "contra legem": a possibilidade da administração pública obstar a aplicação de lei inconstitucional, em favor da efetividade dos preceitos constitucionais
Por vezes, a atividade legislativa produz leis cujos efeitos práticos implicam uma violação de direitos fundamentais sendo necessário uma atuação administrativa "contra legem", para garantir a efetividade da Constituição.
Autorização de uso emergencial de agrotóxicos: uma análise das controvérsias envolvendo nova disciplina legal
Este trabalho tem o escopo de analisar controvérsias sobre a inovação trazida pelo advento da Lei n° 12.873/13, que instituiu a autorização de uso de agrotóxicos em emergências fitossanitárias, a sua compatibilidade com a Lei n° 7.802/89
Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013
Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.
A destinação dos resíduos sólidos da cidade de Barbalha/CE
A presente obra aborda as ações que estão sendo executadas para amenizar a destinação irregular dos resíduos sólidos na cidade de Barbalha (CE).
O controle social da administração pública no Brasil
Somente através de um controle social efetivo é possível garantir a adequada gestão dos recursos públicos.
Efetivação sem concurso: inconstitucionalidade em MG
A Lei Complementar 100/2007 efetivou servidores em Minas Gerais sem concurso, sendo declarada inconstitucional pelo STF em 2014. Como a decisão impactou a estabilidade dos servidores beneficiados?
Carreira única da AGU: vontade da Constituição
Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.
Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil
O presente trabalho tem a finalidade de analisar como se encontra compreendida a Ação Judicial de Improbidade Administrativa na ordem jurídica brasileira, bem como a relação interdisciplinar do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil.
Estoque de abertura: conceito
Beneficio concedido a pessoa jurídica na mudança de regime de tributação gera créditos decorrentes do estoque de abertura
