Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento
O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.
O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória
As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.
Dos crimes de dispensar ou inexigir licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e frustrar ou fraudar certame (art. 90 da Lei nº 8.666/93) como crimes materiais
O presente artigo busca formar bases sólidas em torno da definição dos crimes licitatórios como crimes materiais, a luz da violação de suas finalidades subjacentes, que são a proteção da probidade financeira e moral da Administração Pública.
OS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA PÚBLICA REGIONAL: O EXEMPLO BEM SUCEDIDO DO ABC PAULISTA
Diante do avanço jurídico da regulamentação legal dos Consórcios, foram criados mecanismos para reduzir as desigualdades regionais, para que os municípios vizinhos possam se fortalecer, superando deficiências, agregando recursos e trabalhos conjuntos.
Responsabilidade civil do estado decorrente das condenações em ações de improbidade resultantes de provas obtidas ilicitamente no juízo criminal
Analisar a condenação em ações de improbidade com base em prova obtida por meio declarado ilícito para o Juízo penal e reflexos ao próprio Estado, como a possibilidade de sua responsabilização civil pelas provas produzidas ilicitamente.
As esferas de responsabilização na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013)
A Lei Federal nº 12.846/2013, buscando combater à corrupção que assola o país, responsabilizou nas esferas civil e administrativa a pessoa jurídica de direito privado que lesionar o Ente Público. Analisar-se-á como ocorre essa responsabilização.
O Principio da publicidade como ferramenta do Estado Republicano
O relato proposto versa sobre a publicidade como instrumento estatal, explicando-a e demonstrando a interpretação distinta que se pode dar a este princípio para as acepções de Estado Poder e Estado Sociedade
A hipótese de dispensa de licitação para contratação de organizações sociais em face da análise do regime jurídico dos contratos de gestão
Trata sobre a hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais para atividades contempladas no contrato de gestão.
Poder Normativo das Agências Reguladoras
Em um cenário jurídico onde as normas emanadas das agências reguladoras vem ganhando cada vez mais espaço como fontes do Direito, pergunta-se até aonde vai o poder normativo das reguladoras?
Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica
Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.
Aplicação do CDC aos serviços públicos
A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.
O instituto do tombamento como meio de proteção do patrimônio cultural nacional
Analisa as particularidades deste instrumento jurídico, cotejando qual sua importância para a preservação dos bens culturais e ambientais no Brasil.
CPI: poderes, limitações e respeito a direitos fundamentais
Análise acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito com a pretensão de auferir se a atuação das comissões estão em conformidade e respeito com os direitos e garantias fundamentais constitucionais.
Uso fraudulento de identidade e dano moral
As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.
Manutenção de máquinas e equipamentos: conceito do ponto de recuperação de crédito
A aquisição de peças de reposição para máquinas e equipamentos diretamente utilizados na produção ou na prestação de serviços podem gerar crédito tributário
Candidata ganha Ação contra Resultado da Avaliação Psicológica em Concurso da Polícia Militar – TJMT
Notícia sobre resultado positivo de ação judicial contra Exame Psicológico em Concurso Público - PMMT 2014. Justiça de Mato Grosso diz que Fase Psicológica no Concurso da PMMT não demonstrou de forma científica e objetiva os critérios para avaliação.
Nova Resolução da ANS retoma a política pública de proteção à mulher na saúde
Artigo com análise jurídica e referência legais sobre a nova Resolução 368/2015 da ANS
Aspectos gerais sobre o procedimento de licitação: conceito, competência, princípios setoriais e critérios de julgamento
O presente artigo visa apresentar um primeiro olhar sobre o procedimento licitatório, destacando os aspectos gerais do mesmo e as regras incidentes a todas as modalidades licitatórias, tal como seus fins e fundamentos.
