Apontamentos sobre a legitimidade dos alimentos compensatórios no âmbito da Legislação Civil brasileira

Destaca-se nesse trabalho considerações referentes a figura jurídica conhecida como alimentos compensatórios, bem como a verificação da compatibilidade desse instituto à legislação civil brasileira.

Atuação do Ministério Público no caso Emeric Levai

Em 1957, o brasileiro naturalizado Emeric Levai impetra mandado de segurança para inscrever-se no concurso público de ingresso no MP-SP, cujas vagas eram restritas a brasileiros natos. Neste trabalho, analisam-se as molduras deste importante julgado.

Corrupção: vantagem pessoal X desvantagem social

Quando a corrupção é absolutamente alastrada em um país, temos a sensação de que não há mais saída e que não há mais nada a fazer; é mais do que não saber mais separar o joio do trigo, é a sensação de não haver mais trigo nenhum.

Breve análise da intervenção do Judiciário na elaboração e implementação de políticas públicas

Breve considerações sobre o tema.

Aspectos da Licitação na Lei 11.079/04

Estudam-se os aspectos particulares no que toca à licitação na lei de parcerias público-privadas.

Políticas públicas de educação ambiental: construção e desenvolvimento

Busca-se a compreensão do processo de construção de políticas públicas de educação ambiental no Brasil, a fim de verificar as estratégias dos atores envolvidos, bem como os rumos dessa política específica em um contexto capitalista e democrático.

Código de Defesa do Consumidor nas relações dos serviços públicos

O usuário de serviços públicos é em algumas situações equiparado ao consumidor final, já relatado no CDC. No entanto a sua equiparação está restrita aos serviços público disponíveis à coletividade.

Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a legalidade de terceirização realizada por pessoa jurídica de direito público

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, cuja força de trabalho é constituída de servidores públicos, regidos por estatuto legal específico – e não pela CLT –, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que versem sobre a legalidade da terceirização.

A acessibilidade e o concurso público nas Constituições brasileiras

O modelo atual de concurso público, que prevê ampla acessibilidade e obrigatoriedade de concurso público, no formato de provas ou provas e títulos, para maioria das carreiras públicas é resultado de uma constante evolução.

Através da democracia e da República, quando consolidadas, é que o povo conseguirá ser soberano

Eletividade, temporariedade e responsabilidade são características de uma República, isto é, não figura “O Estado sou eu” [“L’État cést moi”], ou vitaliciedade/hereditariedade/irresponsabilidade.

Terrenos de marinha: conceito, aplicação prática e controvérsias

A maior parte dos terrenos próximos à faixa costeira são de propriedade da União, que confere o direito de uso aos particulares sob modalidades de aforamento e ocupação.

O ilícito administrativo dos servidores públicos

Análise do ilícito administrativo passível de ser perpetrado pelo servidor público

Redução de astreintes gera a sensação de frustração no credor

Análise da redução das astreintes à luz da razoabilidade e do excesso de demandas

Considerações sobre a fase preparatório do Processo Administrativo Disciplinar

Análise da fase anterior à instauração de um processo administrativo disciplinar

Ativismo na rede: as novas formas de pensar e fazer política

Análise da cidadania cosmopolita e suas novas formas de ativismo, com destaque para o ativismo na rede através de organizações não-governamentais e movimentos sociais, como uma inovadora espécie de expressão cidadã.

O advogado público e a independência funcional

O artigo aborda a importância de se assegurar ao advogado público independência funcional para que possa cumprir sem nenhuma ingerência externa suas relevantes atribuições constitucionais.

O «gigante» é vermelho: as cores da corrupção e a insensatez da indiferença

O voto é o penúltimo refúgio da impotência política; os últimos, o lamento e a apatia.

Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro

Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.

A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo

A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.

Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento

A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.