Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária

A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.

Assistência Social na Constituição Federal de 1988

O artigo dispõe sobre as inovações na área da assistência social trazidas pela CF/88 e os motivo que levou à publicação da Lei 8742/93, analisando os institutos trazidos pela nova legislação.

Contratação direta em face de rescisão unilateral

O parecer aborda aspectos relevantes para a confecção de entendimento racional acerca da hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, do diploma regente.

CONTRATAÇÃO DIRETA - PARECER DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Aquisição de Imóvel.

TEXTO ELABORADO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio

Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.

Não há inocentes: 8 milhões já pagaram propinas

O povo majoritariamente sabe muito bem o que é certo e o que é errado, ou seja, tem noção muito boa sobre o que é ético e moralmente adequado, embora viva mergulhado na corrupção e na malandragem.

A culpa grave e a responsabilização do advogado público

O artigo visa demonstrar que sem a comprovação de culpa grave, não há como se imputar responsabilidades ao advogado público.

Concessões especiais – Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Aspectos introdutórios da modalidade de concessão administrativa conhecida por parceria público-privada de acordo com a Lei 11.079/2004. Abordagem sucinta do instituto entre as nações que adotam a parceria público-privada como forma de concessão pública.

Taxa do bombeiro x Imóvel em construção

Taxa. Serviço Público Prestado ou Posto à Disposição. Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Imóvel em Construção. Legalidade da Exigência Tributária.

A nova arbitrariedade das operadoras de serviço de acesso à internet

Quando você não reclama, e faz o que a voz eletrônica sugeri, a ANATEL não está computando às reclamações dos consumidores.

Da contratação de escritório de advocacia sem licitação

A licitação pública tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, de caráter intelectual, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural.

Elementos da relação processual da Lei de improbidade

Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.

Modelo de petição por corte de fornecimento de água Indevido.

Este modelo de petição inicial refere-se a um corte indevido de fornecimento de água por cobrança de valor exorbitante.

Direito ambiental e o Movimento Desenvolvimento Limpo

Você sabe o que é o Movimento Desenvolvimento Limpo? Este artigo explica este conceito, relacionando-o com o Direito Ambiental.

Nepotismo nas terceirizações de âmbito estadual e municipal.

Este artigo estuda o nepotismo no âmbito das terceirizações no serviço público de âmbito estadual e municipal, com base na interpretação da Súmula Vinculante n. 13 em cotejo com o Art. 37 da Constituição Federal.

O Poder de Reforma e seus Limites no Ordenamento Constitucional.

O presente artigo tem o objetivo de trazer elementos ao leitor para um correto entendimento sobre a existência dos Limites Constitucionais impostos ao Poder Derivado de Reforma com ênfase nos Direitos Fundamentais.

Denunciação da lide em face do agente público nas ações de responsabilidade civil doEstado

O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do instituto da denunciação da lide quando feita pelo Estado em face do agente público nas ações que apuram a responsabilidade civil estatal.

Moralidade e licitação

Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa Refere-se, em regra, à conduta dos agentes públicos. Porém, ressaltamos que particulares podem ser enquadrados em atos de improbidade administrativa, como os licitantes, por exemplo.

Princípio da Publicidade e Licitação

A publicidade é um ato que dá notoriedade e conhecimento de outro ato por meio de instrumentos públicos, como os Diários Oficiais, por exemplo. É instrumento de cognição. Assim, a publicidade é o meio que o Estado se utiliza para tornar público e conhecid

Integração das regras de licitação e contratos

A integração, no âmbito administrativo, pode ocorrer como complementação, mas não como preenchimento. As regras de natureza particular podem se utilizar da integração para preencher o vazio normativo quando a administração delas se utilizar.