Licitação - Do direito ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, proibição de interpretação retroativa e segurança juridica

O art. 2º da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse púb

Antinomia jurídica e o Direito Licitatório

É de grande importância o conhecimento, pelo empresário, da possibilidade da denominada antinomia jurídica. O termo refere-se ao conflito de normas e a aplicação destas ao caso concreto. Fala-se que os conflitos, em verdade, são aparentes, em vista da im

Do aproveitamento do servidor público

O instituto do aproveitamento é uma forma de provimento derivado constante no inciso VII do art. 8º da Lei nº 8.112/90.

Direito à nomeação em concurso: jurisprudência

Durante o prazo de validade do concurso, o candidato deixa de ter a mera expectativa de direito para ter o efetivo direito subjetivo à nomeação para o cargo, quando ocorrerem as seguintes situações: inobservância da ordem de classificação e contratação temporária para preenchimento de vaga já existente.

Oligarquias corruptas: chega!

A Petrobrás e o cartel do metrô de SP, os mensalões do PT e do PSDB, o fisiologismo do PMDB... A corrupção no Brasil precisa ser passada a limpo e isso significa, desde logo, fazer valer o império da lei frente a todos.

Contratação temporária por excepcional interesse público

Não há como Administração Pública se utilizar do instituto da contratação temporária sem a devida regulamentação através de lei do ente federativo interessado.

A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação

A contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas não é ilícita, devendo se revestir de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e apuração das causas e responsáveis.

Por um novo modelo de segurança pública

O aumento desenfreado dos índices de criminalidade e a onda crescente de violência policial revelam a ineficiência das políticas públicas voltadas à área de segurança, a insatisfação da população com o atual modelo e a incompatibilidade de algumas instituições policiais com o Estado Democrático de Direito.

Permissão de uso sem licitação na administração indireta

A transferência de uso dos bens públicos a terceiros sofre limitações, sendo admitida em casos onde reste presente o interesse público na utilização privativa do mesmo.

Da possibilidade jurídica de revisão de acórdão condenatório de Tribunal de Contas

No Artigo é indicado que a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas é de ato administrativo. Assim, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes possível é a sua revisão.

Bolsa Família e Auxílio Moradia: comparação crítica e constitucional

A crítica ao Bolsa Família sempre me preocupou, pois alegam que não se acha mais gente para ocupar os ditos "sub-empregos". Surpreso fiquei com algumas defesas do auxílio moradia. É justo criticar uma bolsa de R$ 152,00 recebendo outra de R$ 4.377,73?

Teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão.

O pressuposto justificativo encontra-se no anacronismo judicial, na necessidade de atualizar a metodologia de atuação, porém sem ferir pressuposto de aplicabilidade. A possibilidade de tomada de decisão que implique um conflito interno de competência.

Formação da Administração Pública no Brasil

Busca-se esclarecer a verdadeira dogmática da Administração Pública através da interpretação sistemática e histórica, perfazendo um caminho regressivo da atual estrutura administrativa até a sua fonte nuclear.

O processo administrativo ambiental no Estado de São Paulo

1. INTRODUÇÃO: O meio ambiente é uma das questões mais discutidas não apenas no direito mas também em outras ciências, que ao final se juntam para buscar uma sadia qualidade de vida e um crescimento humano equilibrado. Em nosso caso,...

Responsabilidade Civil do Estado: caracteisticas das diversas teorias

O artigo visa analisar teorias da Responsabilidade Civil do Estado e suas características. Busca-se fundamentos suficientes para responsabilização objetiva do Estado e suas respectivas funções (popularmente conhecidos como "Poderes").

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ.

Isonomia em licitações e qualificação econômico-financeira das empresas

Este artigo trata do impacto das Instruções Normativas RFB 787/07 e 1420/13 na análise da qualificação econômico-financeira das empresas em processos de Licitação e demonstra a necessidade de levar em consideração o diálogo entre as fontes do Direito.

Improbidade administrativa: elementos e procedimento

Diferentemente da tutela dos demais direitos difusos, a moralidade administrativa não comporta transações, por vedação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Desaposentação: direito do segurado

A desaposentação é o instituto previdenciário, com caráter de direito subjetivo, pelo qual o segurado busca, por meio da renúncia à aposentadoria atual, obter uma nova aposentadoria mais favorável financeiramente.

Indenização por demora na nomeação de concursado

A indenização deve corresponder aos valores das remunerações relacionadas aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que os candidatos deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva.