O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde

O direito à saúde previsto na Constituição Federal se sobrepõe às normas infralegais baixadas pelos órgãos reguladores e prestados vinculados ao Sistema Único de Saúde. Através da apreciação da demanda pelo Poder Judiciário se vêem resguardado tal acesso.

Da antecipação do 13º salário na Administração Pública

A legislação pátria permite, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a antecipação do 13º salário aos servidores públicos.

A Copa das greves

As greves que se desencadearam este ano trouxeram uma grande novidade: não estão sendo lideradas pelos chefes sindicalistas, mas sim, por dissidentes minoritários, o que dificulta ao máximo se chegar a um acordo com as empresas.

Mídia retroalimentadora da violência na solução dos conflitos penais

O que dá retorno imediato à mídia, em termos criminais, é a infelicidade do delinquente, e não o final feliz da reconciliação. Pessoas algemadas, agredidas, imagens de prisões lotadas se constituem no combustível alimentador do processo midiático.

Poder normativo das agências reguladoras

Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.

Mandado de segurança com pedido de liminar - direito a saúde (médico especialista e medicamentos).

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos. Administração Publica Municipal responsável pelo serviço (responsabilidade solidária).

A administração pública na civilização romana

A história romana constitui realmente o começo verdadeiro da nossa história, tal como o conhecemos hoje. A obra de homens como César, Cícero e Augusto foi o ponto de partida para muitas das realizações posteriores da Europa ocidental.

A gestão da informação arquivística como diferencial na Administração Pública

O estudo destaca a importância da gestão para a melhoria dos processos e acesso de servidores às informações contidas em arquivos e documentos e assim desempenhar um bom atendimento.

O princípio da razoabilidade como instrumento de controle das desapropriações para a mobilidade urbana em Natal

O presente artigo encarta o processo de desapropriações para a mobilidade urbana na cidade do Natal e como a utilização do princípio da razoabilidade minimizou os gastos financeiros, bem como a lesão ao direito à moradia.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade fiscal

Fruto de uma pesquisa realizada na internet o presente texto apresenta objetivos, finalidades, importância e apontamentos sobre a LRF

Preço de passagens poderá baixar com isenção da Cide em combustíveis de empresas aéreas

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

O dever do Banco Central do Brasil de exercer o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro

Este artigo tem o intuito de demonstrar o dever do Banco Central do Brasil, em exercer o o controle e fiscalização do sistema bancário e financeiro. Objetivando uma melhora no sistema bancário nacional, principalmente nas questões de fraudes contratuais.

Eleições diretas nos Tribunais: irrelevância da antiguidade na escolha de excelentes administradores

A regulamentação do art. 93 da Constituição, passados mais de 23 anos, continua aguardando iniciativa do STF. Enquanto isso, questiona-se se a CF/88 recepcionou a LOMAN/1979.

Segurança jurídica e autotutela

No campo administrativo, o princípio da segurança jurídica ganha uma posição de realce por conjugar a dignidade da pessoa humana e a necessária estabilidade nas relações sociais.

Habeas corpus decide direito da gestante a acompanhante na hora do parto

Decisão judicial importante entendeu que o marido da gestante acompanhar sua esposa na sala de parto é uma forma de exercício do direito de locomoção.

Médico do trabalho X médico do INSS

Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.

Estado regulador e economia

O exercício da atividade regulatória é feito, sucintamente, pelo sistema de proteção da concorrência, pelo sistema de proteção do consumo e pelas agências reguladoras.

Improbidade administrativa e patrocínio de evento público

Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.

Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária