Data de início da aposentadoria por invalidez

A doutrina crítica à jurisprudência assinala que a data do início do benefício da aposentadoria por invalidez deve ser a data do início da incapacidade, independentemente de o benefício haver sido concedido na esfera administrativa ou judicial, salvo quando não seja comprovar essa data.

Princípios gerais das políticas públicas

Este trabalho busca diferenciar as definições de políticas públicas, discorrer sobre os princípios que as regem e, por consequência, explanar sobre o grau de importância nas decisões dos gestores públicos sobre quais princípios de políticas públicas.

Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba

Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.

Queiroz, Flávio Bolsonaro, Palocci, Lula: Só a verdade nos libertará

A velha ordem colonial, “uma vez descoberta a verdade”, tem que se transformar em ruínas e escombros. O Brasil está farto dos “homens cordiais” bandidos que só pensam em se apropriar da coisa pública em seu próprio benefício.

Ministro Fux errou: Flávio Bolsonaro quer fugir da força da lei

Fux, acertadamente, votou pela limitação do foro privilegiado e agora decidiu algo contrário ao seu voto. Agiu fora da lei, ou seja, fora da jurisprudência do STF.

Considerações sobre a perda da estabilidade no serviço público conforme a previsão constitucional e as novas regras do PLP (Projeto de Lei Complementar) 248/98.

Esse artigo aborda as propostas de lei que visam regular a previsão constitucional acerca da perda da estabilidade dos servidores públicos mediante desempenho insuficiente em avaliação periódica.

Para além do PT e do MDB, a Lava Jato vai chegar nos maus juízes?

Analisa-se a importância da delação de Cabral para se alcançar o topo das máfias que comandam e roubam impiedosamente o Brasil, desde que respeitados os parâmetros jurídicos vigentes.

A conduta do Tribunal de Contas do Tocantins diante da litigância de má-fé em recursos

Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.

Servidor público: quais os critérios para sua demissão?

Entenda como funciona a dosimetria da pena disciplinar e o estabelecimento dos critérios para legitimar a expulsão de servidor dos quadros do serviço público.

Governo vai abrir caixa preta dos bancos públicos. Correto!

Analisa-se a importância de uma operação pente fino nesses bancos, por força da “velha ordem patrimonialista”, que confunde a coisa pública com os bens privados.

Método APAC: ferramenta eficaz para a ressocialização do preso

O método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) é uma metodologia de trabalho totalmente revolucionária que parece se apresentar como a melhor solução para a problemática do sistema de execuções penais brasileiro. Saiba como e por quê.

Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)

Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.

Queiroz e as máfias dos donos do poder: ninguém mais tolera a impunidade da velha ordem!

Queiroz vem debochando da Justiça sem nenhuma consequência. Faltou duas vezes aos interrogatórios marcados pelo Ministério Público e depois surpreendeu todo mundo com uma entrevista em um canal de televisão. Coisa de quinto mundo. Uma desmoralização completa.

Inovações implementadas pelo novo regime licitatório das estatais

Foram tratadas das inovações implementadas pelo novo regime licitatório das estatais, destacando-se diversos pontos de relevância.

Responsabilidade subjetiva do ordenador de despesas por improbidade

Para que haja a subsunção da conduta do ordenador de despesas, deve a mesma ser subjetiva e precedida de nota qualificadora dos três tipos do ato ímprobo, a má-fé e a desonestidade.

Inspeção do trabalho e o ativismo sindical administrativo

Aponta-se inconstitucionalidade e ilegalidade em regimento interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho que reserva aos auditores-fiscais do trabalho, com exclusividade, a nomeação para cargos em comissão e FCPE.

O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica

Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.

O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor

Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.

Atuação e responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas

A responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas da Administração deve se pautar em condutas que exigem além da observância da lei, uma postura pautada de ética e boa-fé.

A desobediência civil na greve dos caminhoneiros

Debate-se o tema da 'desobediência civil' em face da greve dos caminhoneiros, que trouxe inegáveis, graves e preocupantes consequências à vida econômica e social do país, atraindo, em certa medida, o debate político sobre a governabilidade.