Tomada de contas especial

A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.

SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância

Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.

A desburocratização do procedimento licitatório:possibilidades e desafios à luz do direito fraterno

O presente trabalho tem por intuito analisar o Regime Diferenciado de Contratação Pública, previsto na Lei 12.462/2011, diante do princípio político da fraternidade.

Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.

A observância aos princípios da economicidade e eficiência na administração pública em face ao pregão eletrônico

Este artigo é um resumo expandido do artigo intitulado: "Pregão eletrônico e a observância aos princípios da economicidade e eficiência na administração" que tem por objetivo analisar o instituto jurídico do pregão eletrônico.

Judicialização do Direito Brasileiro: limites à atuação do poder judiciário

Poder Judiciário. Judicialização. Direito brasileiro. Separação dos Poderes.

Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade

Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.

Processo administrativo: conceito, abrangência e funcionalidade

O processo administrativo é garantia fundamental do cidadão em relação à administração pública num Estado democrático de direito.

A criação de uma nova fase antecessora ao processo administrativo disciplinar e sindicância

A criação de uma nova fase do processo administrativo disciplinar seria bem vinda, fazendo o Estado poupar tempo e dinheiro.

Cantar o hino nacional nas escolas pode mudar o país?

A letra do hino não faz discriminações, mas as ideologias pretéritas - e até as atuais - destoam do próprio Hino.

Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.

A necessidade de judicialização do direito à saúde: histórico e posicionamento doutrinário e jurisprudencial

O direito à saúde é um dos mais importantes direitos e garantias da pessoa humana. Porém, devido a diversos fatores é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que seja garantida a execução do texto magno, em especial, no que diz respeito à saúde.

O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU

Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.

Vinculação administrativa das leis orçamentárias face a implementação dos direitos sociais

Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.

Confuso modelo das sindicâncias

A falta de clareza do legislador fez com que surgissem na prática diversas espécies de sindicâncias, sem qualquer delineamento sobre o método de cada uma. Cada autoridade encarregada a trata do seu modo, e, muitas vezes, fora da segurança jurídica.

A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).

Inexigibilidade de licitação

Apresentam-se hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos princípios da administração pública no que diz respeito à inexigibilidade de licitação.

Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU

O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.

Denunciante ou whistleblower do bem no combate à corrupção

O informante do bem é aquele que denuncia à autoridade competente desvios de conduta de agentes públicos, agindo no exercício da função ou em razão dela.

Reflexões sobre o novo paradigma para decretação de indisponibilidade de bens nas ações judiciais de improbidade administrativa.

O artigo científico que apresentamos a seguir traz um interessante estudo cujo foco central situa-se na concessão de liminar de Indisponibilidade dos Bens do Réu, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa.