Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Intenção recursal no pregão eletrônico.
Não obstante já se passarem aproximadamente oito anos da instituição do Pregão como modalidade licitatória no país, algumas dúvidas procedimentais ainda não foram devidamente enfrentadas e debatidas com o devido apuro que merece o tema, especialmente considerando-se a já consolidada…
Processo legal devido no âmbito disciplinar.
Esta análise não pode prescindir da discussão das Súmulas 343 do STJ e a Vinculante nº 5 do STF, divergentes no que toca à obrigatoriedade de intervenção do advogado na defesa do servidor.
Agente político municipal e a Súmula Vinculante nº 13.
A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal e publicada no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2008, tornou-se a norma-símbolo do fim do nepotismo no país. Os precedentes inspiradores da edição da mencionada súmula foram…
A decisão "histórica" do Superior Tribunal de Justiça.
Essa decisão constitui mais um retrocesso da efetividade constitucional, porque contribuirá para que continue sendo desrespeitada a norma constitucional que exige o concurso para o ingresso no serviço público.
Lei de improbidade administrativa.
Não furtarás. Êxodo 20.15 Não defraudeis o próximo e não causeis corrupção na terra, depois de ela haver sido pacificada! 7ª Surata, versículo 85 O presente texto tem por objetivo discussão de temas atualmente discutidos sobre a lei que rege…
O caso Raposa/Serra do Sol no STF e suas repercussões para a soberania nacional
Sumário:Introdução. 1. Localização da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. Histórico da evolução jurídica da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. 2. 1 Portaria 534. 2.2 O Controle da legalidade da Reserva Indígena através da Ação Popular...
Dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados
Sumário: 1 Da formalização dos contratos administrativos • 2 Da distinção entre inexigibilidade e dispensa • 3 Da dispensa e do princípio da igualdade • 4 Inexigibilidade e serviços técnicos especializados • 5 Da responsabilização • 6 Conclusões • Referências1…
Os limites da publicidade institucional oficial
Sumário: 1. Introdução: 1.1. Identificação do objeto de estudo e sua seqüência – 2. A publicidade oficial institucional: 2.1 Conceito; 2.2 Critérios de determinação de promoção pessoal de agentes públicos; 2.3 Conseqüências sancionatórias que derivam da promoção pessoal; - 3.…
Redução dos vencimentos dos servidores públicos em face de uma nova ordem constitucional.
O presente trabalho tem como escopo a análise da possibilidade ou não de o Estado brasileiro reduzir os vencimentos de determinados servidores públicos, cujo valor se apresenta em dissonância com a Constituição de 1988, embora adquiridos de forma legal perante…
A utilização dos royalties como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável nos Municípios: o caso do Rio Grande do Norte
Introdução Ao longo das últimas décadas, tem-se observado a importância cada vez maior que os municípios vêm adquirindo no contexto político-administrativo do Brasil. Neste particular, a Constituição teve papel fundamental, na medida em que elevou o município a condição de…
Benefício e despesas indiretas no edital de licitação
Toda obra, serviço de engenharia, prestação de serviço ou compra acarreta em custos. Tais custos podem ser divididos entre custos diretos, que ocorrem especificamente na execução do objeto, e custos indiretos, que não ficam incorporados ao produto final, como impostos…
Prevenção da corrupção.
RESUMO Pautando-se em pesquisas científicas, estudos sócio-culturais, investigações político-sociais e documentos históricos, este trabalho identifica a origem da corrupção no país e pontua o seu estágio atual, dentro do cenário mundial, buscando identificar no contexto atual a estrutura, os recursos…
Estado não pode exercer atividade econômica diretamente
Parecer entendendo pela possibilidade de o Estado do Ceará executar atos preparatórios para a instalação de usina de energia eólica, desde que as atividades produtivas não sejam exercidas diretamente pelo Estado, mas por empresas privadas.
Breves comentários acerca do "efeito repique" nas gratificações funcionais
Gratificações, nas precisas palavras de JUSTEN FILHO1, "são vantagens pecuniárias vinculadas às condições pessoais do ocupante do cargo ou às condições diferenciadas em que o sujeito desempenha a atividade." Cumpre ressaltar, entrementes, que apesar de ser considerada vantagem pecuniária, não...
O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas
Ao se estabelecer a relação de parentesco como causa de impedimento, estar-se-ia ampliando o rol de impedimentos previsto no art. 9º da Lei de Licitações.
Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal.
A profissionalização do processo administrativo disciplinar e a revisão do atual arcabouço legislativo plasmado na Lei nº 8.112/90 acabará por espraiar seus efeitos vantajosos para além das repartições públicas.
O Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio da insignificância aos crimes e não aos atos de improbidade: existe contradição?
O princípio da insignificância tem sido largamente utilizado pelos tribunais brasileiros. Tornou-se corriqueira a decisão que declara a atipicidade de uma conduta que lesa de modo ínfimo o bem jurídico protegido. Assim, subtração de bens que têm o valor de…
A publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidade
O sentido da palavra "publicação" deve ser atualizado: as leis devem ser publicadas na imprensa oficial, de existência obrigatória, não bastando a afixação de seu texto nos locais públicos.
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídico do indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão…
A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal
A Administração não pode efetivar candidatos não aprovados em concurso público, que foram nomeados em cargo público por força de decisões judiciais provisórias, mais tarde cassadas ou revogadas.
