Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aposentadoria voluntária do servidor público civil.
No afã de dirimir as inúmeras dúvidas de colegas servidores públicos em relação à sua atual situação previdenciária, ou melhor, sobre as aposentadorias previsíveis dos segurados de regimes próprios de previdência, celeuma gerada por ocasião das Emendas Constitucionais 41/03 e…
A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos:
Resumo: Este trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, em...
Um precedente perigoso.
O Brasil acompanhou, no dia 16 de fevereiro de 2006, através da TV Justiça, o julgamento do pedido de liminar na ação direta de constitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a finalidade de ser reconhecida a…
A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal
1. Delimitação do tema O presente artigo objetiva analisar, de forma sucinta, as contratações de pessoal pela Administração, por prazo determinado, de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A relevância do tema escolhido é bem demonstrada na…
Licitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação.
O art. 30 da Lei 8.666/93, ao elencar as exigências habilitatórias afetas à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional, bem com a capacidade técnica-profissional da empresa licitante. De fato, assim preceitua o Diploma…
O que é a lei para os donos do poder no Brasil?
O Marquês do Paraná disse uma vez a um ministro do Império: "Eu resisto a tudo, menos ao pedido de um amigo". Roberto DaMatta. Respondemos à indagação lançada no título: nada. Como instrumento de igualdade, nada. Como meio de manutenção…
Revisão remuneratória anual dos servidores públicos.
Resumo: Este trabalho possui a finalidade de criar um debate acerca da correta interpretação do artigo 37, X, CF/88, demonstrando que a revisão geral anual é automática e independente de lei ou prévia dotação orçamentária, razão pela qual, sem ferir…
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar.
Ultrapassados 140 dias, opera-se a preclusão, com a perda do direito pela Administração Pública de permanecer tramitando com o processo disciplinar e de punir o servidor público federal.
Atividade jurídica para ingresso na magistratura
Muitas questões têm sido levantadas com relação às atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Emenda Constitucional n. 45 estabeleceu, ao acrescentar o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e…
O Ministério Público no Tribunal de Contas
Sua atuação restringe-se ao Tribunal de Contas, porém, juntamente com essa Corte, ostenta posição fundamental de guardião do erário e dos interesses da coletividade por meio do exercício do controle externo da administração pública.
A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas
"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…
Do nepotismo cruzado.
A Resolução n° 07 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 14 de novembro de 2005, passou a disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargo de…
A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público
Sumário: Introdução; A jurisprudência; O Edital de concurso como lei em tese e as possibilidades do mandado de segurança; Conclusão; Bibliografia. Introdução O tema que passamos a abordar diz respeito à decadência do mandado de segurança em situações em que…
Apontamentos sobre teto remuneratório, subteto, escalonamento e subsídio
A regulamentação exigida pelo inciso XV do art. 49 veio a lume com a publicação da Lei nº 11.143/2005, que obrigou os Estados a seguir este modelo no âmbito de seu Poder Judiciário e Ministério Público.
Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07
O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.
O Ministério Público e o combate ao nepotismo
Assentado o caráter indisfarçavelmente normativo dos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, este breve e singelo ensaio tem por escopo destacar a importância do engajamento e comprometimento do Ministério Público no combate à prática odiosa e nefasta do nepotismo no…
O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal
O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…
O CNJ e o nepotismo no Judiciário
O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…
